ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.312 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei 2.019/98, que regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros em veículos de Aluguel e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 2.019 de 24 de junho de 1998, que regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros em veículos de Aluguel, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos de aluguel deverão atender ao que determina a seção II do capítulo IX do Código de Trânsito Brasileiro e normatizações do Conselho Nacional de Trânsito correlatas, bem como possuir até 10 (dez) anos de fabricação, devendo ser submetidos a inspeção técnica veicular anualmente – até entrada em vigor de disposição correlata, conforme disposição do Conselho Nacional de Trânsito, exceto os que tenham até 02 (dois) anos de fabricação, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.(...)”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.019/98.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:BA3F73A2