ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N. 012 /2022
PORTARIA n. 012 /2022 de 07 de dezembro de 2022.
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição – especial de professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 02030003/2022,
RESOLVE:
Conceder o benefício de aposentadoria especial de professor, com tempo de contribuição de 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias a interessada MARINIZIA MONTEIRO DE SANTANA, inscrita no CPF/MF sob o n. 023.133.904-62, PIS/PASEP n. 1.901.483.599-2, matrícula sob o n. 77, da Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de professor especialista do ensino fundamental – 1ª a 4ª séries - nível II, classe “h”, com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme dispõe a lei municipal n. 398/2019, anexo I, do quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo municipal, com proventos integrais reajustados com paridade, correspondentes à última remuneração da servidora no cargo efetivo, na forma do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal/88 e o art. 129 da lei complementar municipal n. 424, de 09 de dezembro de 2021; inclusos os quinquênios, na forma do § 4º, do art. 64, da lei municipal n. 188 de 11 de março de 1998.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monteirópolis- AL, 07 de dezembro de 2022.
MAILSON DE MENDONCA LIMA
Prefeito de Monteirópolis
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:BAB775A2