ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N. 012 /2022

PORTARIA n. 012 /2022 de 07 de dezembro de 2022.

 

Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição – especial de professor.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 02030003/2022,

 

RESOLVE:

Conceder o benefício de aposentadoria especial de professor, com tempo de contribuição de 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias a interessada MARINIZIA MONTEIRO DE SANTANA, inscrita no CPF/MF sob o n. 023.133.904-62, PIS/PASEP n. 1.901.483.599-2, matrícula sob o n. 77, da Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de professor especialista do ensino fundamental – 1ª a 4ª séries - nível II, classe “h”, com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme dispõe a lei municipal n. 398/2019, anexo I, do quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo municipal, com proventos integrais reajustados com paridade, correspondentes à última remuneração da servidora no cargo efetivo, na forma do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal/88 e o art. 129 da lei complementar municipal n. 424, de 09 de dezembro de 2021; inclusos os quinquênios, na forma do § 4º, do art. 64, da lei municipal n. 188 de 11 de março de 1998.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monteirópolis- AL, 07 de dezembro de 2022.

 

MAILSON DE MENDONCA LIMA

Prefeito de Monteirópolis


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
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