ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO

IMPS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

IMPS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 39/2023, 01 DE JUNHO DE 2023

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Professor Artigo 6º EC 41/2003 e § 5º do Artigo 40 da CF [Direito Adquirido]

 

Ato/Portaria IMPS nº 039/2023

 

Girau do Ponciano / AL, em 01 de junho de 2023

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Professor - Artigo 6º EC 41/2003 e § 5º do Artigo 40 da CF [Direito Adquirido], em favor da servidora ARLETE BARBOSA DOS SANTOS.

 

O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPS, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 4˚, inciso VIII da Lei Municipal n.º 588, de 10 de junho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Professor - Artigo 6º EC 41/2003 e § 5º do Artigo 40 da CF [Direito Adquirido] a servidora ARLETE BARBOSA DOS SANTOS, portadora do RG 1149654, SSP/AL, CPF 021.465.884-89, Efetivo, no cargo de PROFESSOR "A", Classe J, Nível II, referência 25 Horas, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 000125, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003 c/c Artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e Artigo 40, § 5º da Constituição Federal , conforme os documentos do Processo IMPS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, registrado sob o número 039/2023, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

NILSON SOARES RODRIGUES

Diretor Presidente

IMPS

 


Publicado por:
Elizabeth Teixeira Dos Santos Oliveira
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