ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SLIDE 1 E 2
Ao estudar Teoria Geral dos Estados, vimos que temos os elementos constitutivos do Estado que são: Território, Povo e Governo soberano.
Povo é a dimensão pessoal do Estado.
E quem é esse povo? O povo são os Nacionais do Estado que é diferente de população que é todos que naquele território habita.
NACIONALIDADE
É o vínculo jurídico político que liga uma pessoa a um Estado.
Jurídico porque a nacionalidade gera direitos e obrigações recíprocas, ou seja, gera direitos e obrigações para a pessoa assim como para o Estado.
Político porque cada Estado Soberano, tem liberdade para definir quem são os seus nacionais pois o estado soberano é quem vai ter competência para atribuir a nacionalidade.
A Nacionalidade, é um objeto de preocupação internacional pois, a nacionalidade, é um direito fundamental da pessoa humana. A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem estabeleceu que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade assim como, também estabeleceu que ninguém poderá ser privado arbitrariamente da sua nacionalidade tão pouco direito de mudar a nacionalidade e com isso, verificamos que há uma proteção internacional desses direitos de nacionalidade.
entre o indivíduo e o Estado e isso é diferente da cidadania que é a possibilidade do exercício de direitos civis no outro estado
SLIDE 2
2. Critérios Determinantes da Nacionalidade
a) Jus solis: Aqueles nascidos no território nacional, abrangendo aqui o território em sentido restrito e o por extensão (mar e ar), são brasileiros natos. Quando nascidos em navios e aeronaves de guerra são natos, independentemente do lugar onde estejam. Pode até ser filho de estrangeiros, ainda assim, se aqui nascido, será brasileiro nato, salvo se os pais (um ou outro) estiverem a serviço (de natureza pública) de seu país
b) Jus sanguinis: determinada a nacionalidade pela hereditariedade, pela filiação. (países desenvolvidos e velho mundo)
3. Modo de aquisição da nacionalidade
a) Originário (nato): Ocorre pelo nascimento. Chega a ser nacional nato de algum país. Manifestação de vontade para o nascimento é irrelevante.
I – Nascimento jus solis
II – Nascimento jus sanguinis
b) Derivado (naturalizado): Manifestação da vontade com poder aquisitivo mais fator alheio ao nascimento: casamento, residência, estudo, trabalho, etc. se dá pela naturalização.
BRASILEIRO NATOS (Nacionalidade Originária)
Art.12 CF.São brasileiros:
I- natos:
a)os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Shishinomuru de férias e Shishinomuro Diplomata
b)os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Observação: A EC no 54 de 20 de setembro de 2007, deu nova redação à alínea “c” do inciso I do art. 12 da CF acrescentando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro assim como, filhos de estrangeiros que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Nacionalidade potestativa)
NACIONALIDADE POTESTATIVA – Direito de um brasileiro nato fora do território nacional optar pela nacionalidade brasileira. O Estado não pode negar. Por ser ato PERSONALISSIMO DEPENDE DA CAPACIDADE CIVIL. PORTANTO NECESSITA SER MAIOR DE 18 ANOS. (RE 418/096 RS).
Obs: Emenda Constitucional nº 54 de 20 de Setembro de 2007
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro
Atente que se a criança for:
1) menor
2) não for filho de pais que estivessem a serviço (público) do Brasil no exterior e vier a morar no brasil
3) não tiver se registrado em repartição brasileira no exterior pode TER UM REGISTRO PROVISORIO, conseguindo assim o direito de brasileiro nato – porem está condicionado a suspensão automática quando fizer 18 anos. Quando fizer 18 anos precisará procurar a repartição e manifestar o interesse.
II- naturalizados: (Derivada) tem q adquirir a naturalização na forma da lei
a)os que, na forma da lei (estatuto do Estrangeiro), adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa (países lusófonos) apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
Originários dos países de língua portuguesa e outros países (os apátridas por ex) : Angola , Cabo verde, Guine Bissau, Guine Equatorial , Moçambique , Portugal, São Tome e Príncipe, Timor Leste. 1 ano de residência e idoneidade moral (geralmente sem antecedente criminal). Mesmo uma condenação de 1º grau pode ser suficiente para não se obter a naturalização. Pequenas ausências, no entanto, não impedem o ânimo de residir no Brasil
b)os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§1ºAos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§2ºA lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§3ºSão privativos de brasileiro nato os cargos:
I- de Presidente e Vice-Presidente da República;
II- de Presidente da Câmara dos Deputados;
III- de Presidente do Senado Federal;
IV- de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V-da carreira diplomática;
VI-de oficial das Forças Armadas;
VII- de Ministro de Estado da Defesa. (Porque tem haver com a soberania nacional, a proteção da pátria, a defesa nacional.
§4ºSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I-tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II- adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a)de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b)de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
MODALIDADES DE NATURALIZAÇÃO
· Naturalização comum ou ordinária caso o estrangeiro tenha interesse em se tronar um cidadão brasileiro;
· Extraordinária, destinada a estrangeiro que vivem no Brasil há mais de 15 anos e têm interesse em adquirir a nacionalidade brasileira;
· Especial destinada ao estrangeiro casado com diplomata brasileiro há mais de 5 anos ou ao estrangeiro que tenha mais de 10 anos de serviços ininterruptos em missão diplomática ou em repartição consular brasileira; e
· Provisória, nos casos em que o estrangeiro ingressou no Brasil nos primeiro 5 anos de vida e se estabeleceu definitivamente no território nacional.
NATURALIZAÇÃO COMUM
A naturalização ordinária é obtida na forma da lei, mas precisamente no Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê as condições necessárias para a obtenção da nacionalidade brasileira.
Artigo 112 - São condições para a concessão da naturalização:
I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ser registrado como permanente no Brasil;
III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
VI - bom procedimento;
VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e
VIII - boa saúde.
§ 1º - não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro que residir no País há mais de dois anos.
§ 2º - verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.
§ 3º - A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.
4. Igualdade entre brasileiro natos e naturalizados
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
§ 3o são privativos de brasileiro nato os cargos;
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente das Câmaras dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro de Supremo Tribunal Federal;
V – da Carreira Diplomática
VI – de Oficial das Forças Armadas
VII – de Ministro de Estado da Defesa (incluído pela Emenda Constitucional no 23, de 1999)
5. Nacionalidade e Cidadania
Nacionalidade: É o vinculo que liga alguém a um Estado. Vínculo prévio de ligação ao Estado
Cidadania: É um status do Nacional. Direito de cidadania, de votar e ser votado, direito de petição, etc. Exercícios de direitos políticos.
6. Brasil e Portugal: igualdade
Art.12, §1º- Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Reciprocidade x Equiparação
Reciprocidade – É fazer um ato esperando que alguém também faça por vc. Não existe um tratado de reciprocidade pois é simplesmente um ATO RECÍPROCO porque eu te ajudo e você me ajuda.
Equiparação – Busca atrair a condição que se dá ao meu nacional, tenta-se extrair ao meu estrangeiro ou seja, vou tentar equiparar os direitos como por exemplo, o tratado da amizade entre Portugal e o Brasil. A equiparação tenta na verdade trazer uma igualdade entre o estrangeiro e o nacional e a restrição dessa equiparação estão prevista na CF.
· São equiparados
· Português e brasileiro não natos, apenas não podem ser Presidente da República, senado, câmara, ministro do STF, da defesa e oficial das forças armadas.
· Atualmente, reciprocamente entre Brasil e Portugal no que tange igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos encontra respaldo no Decreto no 3.927/2001 que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os referidos países, celebrado em Porto Seguro/ BA em 22/04/2000.
O português que se encontrar regularmente no Brasil e pretender obter os benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear ao Ministro da Justiça:
a) aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, provando, neste caso:
I. que tem capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II. residência permanente no Brasil; e
III. gozo da nacionalidade portuguesa
b) aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando:
I. residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;
II. saber ler e escrever o português; e
III. estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.
Essas exigências são formuladas igualmente aos brasileiros em território português.
EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO
Deportação – Quando o estrangeiro ao entrar no país, ele não estava ou não tinha uma situação regular e com isso, a expulsão é compulsório mas não há impedimento para que após regulamentar a situação ele retorne.
Expulsão – Mesmo estando regular, cometeu algum ato que ofendeu a soberania ou a ordem pública tentando fraudar algum documento ou cometeu ato ilícito que causou alguma comoção e esse fato vai ensejar um inquérito do ministério da justiça e após apreciado e decidido, p Presidente expulsa compulsoriamente.
Extradição – Só se extradita se a pessoa estiver respondendo um processo penal e alguém requisitar ou já teve um processo penal com uma pena e há um requerimento de extradição. A extradição ela precede de alguma situação procedimental seja para responder um processo, ou seja, porque já houve um processo, ou seja, uma cooperação em matéria penal.
3 fases da extradição: à Administrativa (estado estrangeiro solicita ao outro estado)
à Judicial (sempre quem julga é o STF)
àAdministrativa (decisão final do Presidente da República)
Observação:
- Brasileiro nato NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO;
- Brasileiro naturalizado pode se for: * Crime comum (antes da naturalização)
* Tráfico Ilícito de entorpercentes e drogas afins
Asilo Político – Quando alguém sai de sua fronteira fugindo de uma perseguição política
7. Conflitos de Nacionalidade
Conflito Positivo (polipatria) – O indivíduo nasceu e no momento do nascimento recebem duas nacionalidades ou seja, polipatria
Conflito Negativo (heimatlos) – O indivíduo nasceu e não tem nenhuma nacionalidade e é chamado de apátrida ou heimatlos. A apatria vai ocorrer quando nos casos de filhos de pais originários de países jus solis, nascidos em países jus sanguinis.
- Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, - entrou em vigor, para o Brasil, em 13/11/1996: evitar ou mitigar a apátrida – Estados Membros devem conferir aos apátridas os mesmos direitos outorgados ao estrangeiro.
- A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, buscam resolver esse problema da apatria alegando que pelo menos, deve atribuir à criança, a nacionalidade do local onde ela nasceu.
8. Perda da Nacionalidade do brasileiro
* art 12,§ 4o, CF – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) De reconhecimento de nacionalidade originária pela Lei estrangeira; (incluído pela Emenda Constitucional de Revisão no 3, de 1994)
b) De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis;
c)
LEI DE MIGRAÇÃO
Com essa Lei, houve o desaparecimento do termo estrangeiro e passou a ser emigrante e imigrante
Com a Lei de migração (13.445/2017), foi revogada a Lei 6.815/1980 que é uma lei diferente onde nesse ano, o Brasil não era uma democracia e vivíamos em um estado social no regime de exceção e ditadura e tínhamos no Estado Militar, os militares trabalhando para uma agressão de um exército estrangeiro no Brasil e com isso, falar de estrangeiro em um Estado militar, tinha outro contexto do que tem pra nós hoje onde o estrangeiro não tinha o status de igualdade que se tem hoje.
Com o passar dos tempos, a legislação foi evoluindo e surgindo também novos tratados e em 1988, foi promulgado a Constituição Federativa do Brasil onde inovou estabelecendo a igualdade entre brasileiros e estrangeiro residente no Brasil.
Antes, com a antiga lei do estrangeiro em seu art. 26, trazia que o visto concedido era mera expectativa de direito podendo inclusive o registro ser obstado a critério do ministério da Justiça pelo simples fato de achar inconveniente a presença do estrangeiro aqui no Brasil e com isso o próprio Estado, Polícia Federal e o Ministério da Justiça poderia obstar e com a CF/88 venho trazendo que brasileiros e estrangeiros são iguais perante a Lei.
A segunda inovação da CF/88, ela instituiu o ESTADO DEOCRÁTICO DE DIREITO. Isso porque aquele Estado com sua soberania e independência, que poderia tirar um estrangeiro do Brasil por uma mera inconveniência, no ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, há uma limitação de poder do Estado onde o Estado é o primeiro a se submeter a Lei onde deve respeitar o que diz a CF/88 onde estabelece igualdade entre brasileiros e estrangeiros passando dessa forma o estrangeiro, ser sujeito elegível a proteção dos direitos humanos
A nova Lei de Migração possui uma legislação mais tolerante com caráter humanitário adequado aos tempos atuais e ao senário internacional que revogou o antigo estatuto do estrangeiro.
O Estatuto do estrangeiro de 1.980, tinha uma visão de securitização de segurança nacional e interesse nacional e ele impedia que o estrangeiro se regulamentasse uma vez que tivessem se documentado no país pois, trazia muitas dificuldades não só para regularização migratória, mas também com relação a permanência do estrangeiro aqui.
Essa nova Lei fala sobre direitos humanos dos migrantes e os vieses da política migratória brasileira em uma perspectiva muito mais para os direitos humanos e para obrigações internacionais do Brasil em consonância com as obrigações que o brasil já assumiu perante o sistema internacional.
Ao imigrante ilegal, com essa nova lei, muda a possibilidade de regularização migratória estando em território nacional. Vale ressaltar que um dos textos vetados foi a anistia migratória onde possibilitaria uma regularização migratória já quando a Lei está em vigor, mas, ainda há possibilidades de se regularizar dentro do território nacional com algumas condicionantes além de também há possibilidade de apresentação pelo congresso nacional para conseguir a anistia migratória através de um decreto de regularização migratória
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ÍNDICES DE ESTRANGEIROS |
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REINO UNIDO |
CANADÁ |
EUA |
BRASIL |
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28,4% |
21,8% |
14,6% |
0,7% |
Antes o imigrante se utilizava indevidamente o sistema de refúgio que é a lei 9.474/97 (com base na convenção da ONU sobre estatuto do refugiado de 1951 e a ampliação do conceito de refugiado com base na declaração de carta rena 1984 que diz que pessoa com grave generalização dos direitos humanos também poderão ser consideradas refugiadas) . Isso era utilizado muito pelos coites pois orientava o pessoal e se declarar imediatamente refugiado onde facilitaria a retirada de documentos mais rápidos durante a tramitação do processo (CONARE- comitê nacional para refugiados que é um colegiado da justiça).Com a nova lei o imigrante não poderá mais ser deportado ao entrar ilegalmente devendo ser atendido pelo defensor público. Vale ressaltar que os refugiados não estão submetidos á lei de migração.
Refugiado é toda a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo, ou devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outros países.
A lei 9.474/97 que é a lei do refúgio, com base na convenção da ONU sobre estatuto do refugiado de 1951 e a ampliação do conceito de refugiado com base na declaração de carta rena 1984 que diz que pessoa com grave generalização dos direitos humanos também poderão ser consideradas refugiadas.
Vale ressaltar que a lei de migração ela protege brasileiros fora do país pois cria instrumentos para dar continuidade ao trabalho do ministério das relações exteriores por meio da assistência consular e de uma divisão aqui do MRE que trata de assistência a brasileiros no exterior. Um outro ponto extremamente importante e que havia uma lacuna na nossa legislação é a respeito da proteção das pessoas apátridas ou seja, aquelas que não têm nacionalidade ou por que nasceram sem nacionalidade ou por que perderam ao longo da vida por algum motivo. O Brasil ele não tinha legislação sobre apatridia, apenas nacionalidade e o Brasil ele é considerado um dos países que têm conseguido erradicar apatridia no contexto Nacional O que é visto como algo extremamente positivo para os outros países. Também na questão dos exilados políticos assim como na questão dos brasileiros retornados cujo os números tem aumentado bastante desde 2008. Mas, a gente tem que se preocupar com o que é feito na prática, porque a Lei não garante que esses direitos vão ser exercidos, ela diz que eles devem ser exercidos e que as pessoas tem certos direitos e obrigações também mas, as vezes, há um desvirtuamento na prática e com relação a apatridia, enquanto estava como consultora de Organismo Internacional eu soube que uma juíza em região de Fronteira na área amazônica ela impediu o registro de crianças nascidas de pai ou de mãe boliviano que não estivesse em situação regular no Brasil causando uma apatridia
A Lei do estrangeiro era uma legislação oriunda do regime militar que abordava a migração do ponto de vista da segurança nacional. A nova lei, promove uma chegada e estada mais digna a estes indivíduos, reduzindo a atuação de redes criminosas ou o recrutamento para trabalhos em situações análogas à escravidão e situações de corrupção promovidas pelos próprios agentes do Estado que acabam por se aproveitar da ilegalidade para retirar bens e expor estes indivíduos a situações degradantes.
A criação do visto humanitário. Esse tipo de visto irá atender demandas específicas, como dos apátridas e daqueles que chegam ao Brasil em razão, por exemplo, de situações de desastres ambientais, conflitos armados e violação dos direitos humanos.
Críticas:
A DPU encaminhou um documento solicitando 47 modificações e uma das mudanças pedidas foi em relação à regulamentação da reunião familiar de solicitantes de asilo político – pelo decreto, os familiares precisam estar em território nacional. Na maioria das vezes, no entanto, solicitantes de asilo político chegam sozinhos ao país.
Art. 172.A entrada condicional no território nacional de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá, na impossibilidade de retorno imediato do imigrante impedido ou clandestino, ser autorizada pela Polícia Federal, por meio da assinatura de termo de compromisso, pelo transportador ou por seu agente, que assegure o custeio das despesas com a permanência e com as providências necessárias para a repatriação do imigrante.
Parágrafo único.Na hipótese de entrada condicional prevista nocaput, a Polícia Federal fixará o prazo de estada, as condições a serem observadas e o local em que o imigrante impedido ou clandestino permanecerá.
Como pode a lei que esse decreto deveria regulamentar é de proteção e promoção dos direitos dos migrantes chamar o imigrante de clandestino? Como pode o Estado ser autor dessa estigmatização? Nenhum ser humano é clandestino, ilegal, ou irregular
Em segundo lugar, a possibilidade que a lei daria a essas pessoas de virem licitamente ao Brasil para procurar trabalho, hipótese também eliminada pelo regulamento. O texto distorce o objetivo da lei e diz que para se beneficiar do visto para procurar trabalho, o migrante precisa apresentar um contrato de trabalho. Quem tem condições de migrar apresentando umcontrato de trabalho?
Outro ponto é que a Lei de Migração diz claramente que não pode haver prisão por razões migratórias e o regulamento prevê justamente o contrário, a prisão dodeportado.
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:BBAE0493