ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do INSTITUTO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA, inscrita no CNPJ sob n.º 07.939.922/0001-08, com sede na Rua Icaraí, 106, Tatuapé, 03071-050, São Paulo - SP, tendo como representante legal Douglas Aparecido Sakumoto, inscrito no CPF sob nº 041.968.108-61, para implantação e execução do programa de educação de jovens e adultos integrados à formação inicial e continuada - EJA/FIC, no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município de Canapi/AL.

A presente contratação encontra-se devidamente justificada nos autos, amparada na notória especialização da instituição, na inviabilidade de competição, bem como na compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado, conforme documentação e manifestações técnicas que instruem o respectivo processo administrativo.

Determino, ainda, a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive quanto à formalização do contrato, publicação do extrato e demais atos necessários à plena eficácia da contratação, nos termos da legislação vigente.

 

Canapi, 02 de junho de 2026.

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:BBCC7246