ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CAMPO ALEGRE–AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Campo Alegre–AL, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, destinada a assegurar a alfabetização plena de crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo a aprendizagem, a equidade educacional e a melhoria da qualidade da educação básica da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização de Campo Alegre–AL observará as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas educacionais vigentes.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – alfabetização baseada em evidências científicas;
III – equidade educacional e atenção às populações vulneráveis;
IV – inclusão e respeito às diferenças;
V – valorização docente e formação continuada;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – monitoramento contínuo da aprendizagem;
VIII – qualidade social da educação;
IX – colaboração federativa e protagonismo municipal;
X – pluralismo pedagógico.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – alfabetizar 100% das crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental;
III – implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
IV – fortalecer práticas pedagógicas de leitura, escrita e numeracia;
V – promover literacia emergente e familiar desde a educação infantil;
VI – realizar avaliações diagnósticas e de fluência leitora;
VII – reduzir taxas de analfabetismo absoluto e funcional;
VIII – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
IX – promover a utilização de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
X – incentivar a socialização de experiências pedagógicas exitosas;
XI – reconhecer e disseminar boas práticas de gestão e de ensino;
XII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XIII – incentivar práticas de leitura e letramento;
XIV – integrar políticas locais com programas estaduais e federais em regime de colaboração.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos:
I – Formação Continuada: qualificação e aperfeiçoamento dos professores alfabetizadores, por meio de cursos, estudos pedagógicos coletivos e acompanhamento em sala de aula realizado pela coordenação pedagógica e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
II – Avaliação e Monitoramento: aplicação de diagnósticos e avaliações de fluência leitora, com acompanhamento dos resultados realizado pela coordenação pedagógica das escolas e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Recomposição das Aprendizagens: atendimento às fragilidades de aprendizagem, com planejamento de intervenções pedagógicas e acompanhamento individualizado realizado pela coordenação pedagógica das escolas e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Gestão Pedagógica: acompanhamento das turmas da Educação Infantil (pré-escola) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com ênfase no monitoramento das turmas de 1º e 2º ano para alfabetização plena e das turmas de 3º ao 5º ano para recomposição das aprendizagens, planejamento e monitoramento das metas educacionais;
V – Incentivo à Leitura: desenvolvimento de projetos e espaços de leitura nas escolas, com participação da família e da comunidade no processo de alfabetização;
VI – Reconhecimento de Boas Práticas - Selo Nacional: incentivo à adoção de boas práticas de alfabetização e gestão pedagógica, visando à obtenção do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e à transparência das ações educacionais e à melhoria dos resultados de aprendizagem da rede municipal de ensino;
VII – Colaboração Federativa: articulação entre União, Estado e Município para garantir assistência técnica e financeira, integração de programas e compartilhamento de responsabilidades na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização:
I – alfabetizar 100% das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – elevar os índices de fluência leitora;
III – assegurar recomposição das aprendizagens nos anos seguintes;
IV – reduzir os índices de defasagem de aprendizagem;
V – fortalecer o acompanhamento pedagógico nas escolas;
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização, em articulação com programas estaduais e federais;
II – garantir formação continuada e apoio pedagógico aos professores alfabetizadores e demais profissionais da educação;
III – disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados, baseados em evidências científicas;
IV – estabelecer parcerias com universidades, organizações sociais e setor privado, visando à inovação e ao fortalecimento das práticas de alfabetização;
V – assegurar assistência técnica às escolas e acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;
VI – promover relatórios anuais de avaliação e transparência das ações da política.
Art. 7º Compete à Gestão Escolar:
I – acompanhar o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da unidade escolar;
II – organizar o planejamento pedagógico em consonância com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – monitorar os resultados de aprendizagem das turmas da Educação Infantil (pré-escola) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), assegurando intervenções pedagógicas quando necessário;
IV – promover a participação da comunidade escolar e das famílias no processo de alfabetização.
Art. 8º Compete aos Professores:
I – desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à Política Municipal de Alfabetização e às metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – realizar avaliações diagnósticas e de fluência leitora, promovendo intervenções pedagógicas conforme as necessidades dos estudantes;
III – participar das formações continuadas e dos estudos pedagógicos coletivos, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas de ensino;
IV – colaborar com a gestão escolar e a coordenação pedagógica no acompanhamento das aprendizagens e na recomposição das fragilidades identificadas.
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização de Campo Alegre–AL será implementada em consonância com o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 773, de 23 de junho de 2015, e prorrogado pela Lei nº 2.093, de 20 de agosto de 2025, integrando-se às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 11.556, de 13 de junho de 2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), pelo Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024 (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização), e pela Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assegurando a alfabetização na idade certa e a redução das desigualdades educacionais.
Art. 10. A presente Política observará e se integrará às disposições da Lei Municipal nº 2.095, de 20 de agosto de 2025, que instituiu o Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino, garantindo:
I – a correção das distorções de fluxo escolar decorrentes das perdas de aprendizagem, com foco na recomposição das aprendizagens;
II – o combate às desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais, assegurando equidade no acesso e permanência escolar;
III – a realização periódica de ciclos de avaliação diagnóstica e de fluência leitora, com acompanhamento sistemático dos resultados;
IV – a articulação e integração com programas estaduais e federais de alfabetização, fortalecendo o regime de colaboração e a implementação das metas nacionais.
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização de Campo Alegre–AL será implementada em consonância com a Lei Municipal nº 2.095, de 20 de agosto de 2025, assegurando a complementaridade e integração entre as ações programáticas e as diretrizes estratégicas, de modo a garantir a alfabetização plena na idade certa e a superação das fragilidades no processo de aprendizagem.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, assegurar que a Política Municipal de Alfabetização esteja alinhada às metas do Plano Municipal de Educação e às diretrizes estaduais e federais, promovendo relatórios anuais de acompanhamento e avaliação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e, quando cabível, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Caberá à Secretaria Municipal de Educação emitir atos normativos complementares para a plena execução da Política Municipal de Alfabetização de Campo Alegre – AL estabelecendo metas, indicadores e mecanismos de monitoramento.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal instituirá Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, por diversos representantes dos profissionais da educação priorizando aqueles que trabalham com a Educação Infantil e pelo Conselho Municipal de Educação, como órgão de caráter consultivo e articulador criado para planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino, e suas principais funções envolverão o acompanhamento de metas educacionais e a análise de dados de aprendizagem infantil.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:BBE3C1B8