ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 644, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS; altera e acrescenta dispositivos da Lei 601/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 601/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 276 ...

I - …

...

b) Metro quadrado de construção, para imóveis edificados; (NR)

c) (Revogado)

…

Art. 279. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo IX desta Lei considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior a do lançamento do tributo. (NR)

…

ANEXO IX (NR)

 

TABELAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Tabela 1 – Categoria Residencial, Pública e Assistencial

Fatores por área de construção

Fator Fixo

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator fixo (FF)

Até 60 m²

0,35

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF

Fator variável por m²

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator variável (FV)

> 60 a 100m²

0,0055

> 100 a 150m²

0,0065

> 150 a 250 m²

0,006

> 250 a 500 m²

0,0055

> 500 m²

0,0045

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (TI x FV)

 

Tabela 2 – Categoria Comercial e Serviços

Fatores por área de construção

Fator Fixo

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator fixo (FF)

Até 60 m²

0,45

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF

Fator variável por m²

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator variável (FV)

> 60 a 100m²

0,007

> 100 a 150m²

0,008

> 150 a 250 m²

0,0065

> 250 a 500 m²

0,006

> 500 m²

0,005

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (TI x FV)

 

Tabela 3 – Categoria Industrial

Fatores por área de construção

Fator variável por m²

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator variável (FV)

> 0 a 250 m²

0,0085

> 250 a 750 m²

0,009

> 750 m²

0,01

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (TI x FV)

 

Tabela 4 – Terrenos sem edificação

Fator Fixo

Tipo do terreno

Tamanho do Imóvel (TI)

Fator Fixo (FF)

Lotes

Imóveis até 250 m²

0,3

de 251 a 500 m²

0,4

acima de 500 m²

0,5

Acima de 1000 m²

Fator inicial

1

Adicional para cada 1000 m² ou fração

0,2

Gleba urbana

Cada 10 m de cada testada frontal para via pública

0,3

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF

”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 21 de dezembro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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