ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 055/2026
Processo Administrativo nº 0015072100012026 Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026 (Art. 74, inciso III, alíneas 'c' e 'e' da Lei Federal nº 14.133/2021) Contratante: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL (CNPJ nº 12.265.468/0001-97), representado pelo Prefeito Municipal, Cícero Leandro Pereira da Silva. Contratada: COSTA & PEREIRA ADVOGADOS (CNPJ/MF nº 27.913.127/0001-58), representada por seu sócio-administrador, Schwarzenbeck Brito da Costa. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas na área de Direito Tributário e Previdenciário, visando à regularização fiscal integral e à recomposição de receitas públicas perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Data de Assinatura: 24 de agosto de 2026.Vigência: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada por meio de Termo Aditivo até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Junqueiro Secretaria: 06 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Unidade Orçamentária: 0106 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ação/Dotação: 04.122.0001.2009 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0000 Foro: Comarca de Junqueiro/AL.
Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:BC00A8C1