ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO Nº 135/2026

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino no dia 16 de outubro de 2026, em virtude do Dia do Professor.

 

Raimundo José de Freitas Lopes, Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, que declara feriado escolar o dia 15 de outubro, dedicado ao Professor;

CONSIDERANDO que, em 2026, o Dia do Professor recai em uma quinta-feira, sendo conveniente estender às unidades escolares, no dia subsequente, as homenagens aos profissionais do magistério;

CONSIDERANDO o dever de cumprimento da carga horária e dos dias letivos mínimos previstos no art. 24, I, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB),

 

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, exclusivamente nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, em 16 de outubro de 2026 (sexta-feira), dia seguinte ao feriado escolar do Dia do Professor.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive à sede da Secretaria Municipal de Educação, cujo expediente será normal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação providenciará a reposição das atividades, se necessária ao cumprimento da carga horária e dos dias letivos mínimos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Branquinha/AL, 13 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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