ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS – DO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o pagamento do incentivo financeiro do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde (Saúde da Família, Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais) do Município de Belém/AL, com base na classificação obtida junto ao Ministério da Saúde no quadrimestre de referência.
Art. 2º - O valor total do incentivo financeiro do Componente de Qualidade, repassado pelo Ministério da Saúde, será dividido da forma a seguir:
I – 60% (sessenta por cento) para os profissionais das equipes de Atenção Primária de Saúde – APS; e
II – 40% (quarenta por cento) para a Gestão Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O valor indicado no inciso II deste artigo será destinado à manutenção, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das ações vinculadas ao Componente de Qualidade.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo financeiro do Componente de Qualidade, os integrantes das equipes abaixo relacionadas:
I – Equipe de Saúde da Família (eSF);
II – Equipe de Saúde Bucal (eSB); e
III – Equipe Multiprofissional (eMulti).
Art. 4º - O valor repassado a cada equipe, conforme os percentuais estabelecidos no art. 2º desta Lei, será distribuído entre os seus membros, observando a seguinte proporção:
I – Equipe de Saúde da Família (eSF):
a) 60% (sessenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível médio; e
b) 40% (quarenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível superior.
II – Equipe de Saúde Bucal (eSB):
a) 40% (quarenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível médio; e
b) 60% (sessenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível superior.
III – Equipe Multiprofissional (eMulti):
a) 100% (cem por cento) do valor será dividido, em partes iguais, entre todos os integrantes da equipe.
Art. 5º - O cálculo e a classificação das equipes são de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo os valores baseados nos resultados alcançados em indicadores de desempenho pactuados e agrupados nos eixos temáticos e fichas técnicas do Ministério da Saúde:
I – Mais Acesso à Atenção Primária;
II – Cuidado da Pessoa com Diabetes Mellitus;
III – Cuidado da Pessoa com Hipertensão Arterial;
IV – Cuidado no Desenvolvimento Infantil;
V – Cuidado da Gestante e da Puérpera;
VI – Cuidado da Pessoa Idosa;
VII – Prevenção da Mulher na Prevenção do Câncer;
VIII – Primeira Consulta Odontológica Programada na Atenção Primária de Saúde – APS;
IX – Tratamento Odontológico Concluído na Atenção Primária de Saúde – APS;
X – Taxa de Exodontias na Atenção Primária de Saúde – APS;
XI – Escovação Supervisionada na Atenção Primária de Saúde – APS;
XII – Procedimentos Odontológicos Preventivos na Atenção Primária de Saúde – APS;
XIII – Tratamento Restaurador Atraumático na Atenção Primária de Saúde – APS;
XIV – Média de Atendimentos da eMulti por Pessoa; e
XV – Ações interprofissionais da eMulti na Atenção Primária de Saúde – APS.
Art. 6º - O pagamento do incentivo de desempenho está condicionado ao repasse dos recursos federais ao Município de Belém/AL, não gerando direito adquirido ao seu recebimento, em caso de interrupção e/ou suspensão do financiamento por parte do Governo Federal.
Art. 7º - Os pagamentos serão realizados mensalmente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do tesouro municipal.
Art. 8º - Não farão jus ao recebimento do incentivo de desempenho, os servidores que, no mês de referência para o pagamento, estiverem em:
I – Licença para tratamento da própria saúde por período superior a 30 (trinta) dias;
II – Licença por motivo de doença em pessoa da família;
III – Licença para tratar de assuntos particulares;
IV – Licença para atividade política;
V – Licença para desempenho de mandato classista;
VI – Afastamento para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro poder, órgão ou entidade;
VII – Afastamento para exercício de mandato eletivo;
VIII – Ausências injustificadas à gestão.
Art. 9º - O incentivo financeiro por desempenho possui natureza jurídica estritamente indenizatória, não integrando o vencimento dos servidores beneficiados, não acarretando incorporação para quaisquer efeitos legais e não servindo de base para cálculo de adicionais, gratificações ou benefícios futuros.
Art. 10 – As despesas decorrentes do pagamento do incentivo correção por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, estando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para garantir a execução desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 20 de junho de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 20 de junho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:BC3DF867