ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 490/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS – DO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o pagamento do incentivo financeiro do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde (Saúde da Família, Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais) do Município de Belém/AL, com base na classificação obtida junto ao Ministério da Saúde no quadrimestre de referência.

 

Art. 2º - O valor total do incentivo financeiro do Componente de Qualidade, repassado pelo Ministério da Saúde, será dividido da forma a seguir:

 

I – 60% (sessenta por cento) para os profissionais das equipes de Atenção Primária de Saúde – APS; e

 

II – 40% (quarenta por cento) para a Gestão Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O valor indicado no inciso II deste artigo será destinado à manutenção, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das ações vinculadas ao Componente de Qualidade.

 

Art. 3º - Farão jus ao incentivo financeiro do Componente de Qualidade, os integrantes das equipes abaixo relacionadas:

 

I – Equipe de Saúde da Família (eSF);

 

II – Equipe de Saúde Bucal (eSB); e

 

III – Equipe Multiprofissional (eMulti).

 

Art. 4º - O valor repassado a cada equipe, conforme os percentuais estabelecidos no art. 2º desta Lei, será distribuído entre os seus membros, observando a seguinte proporção:

 

I – Equipe de Saúde da Família (eSF):

 

a) 60% (sessenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível médio; e

 

b) 40% (quarenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível superior.

 

II – Equipe de Saúde Bucal (eSB):

 

a) 40% (quarenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível médio; e

 

b) 60% (sessenta por cento) do valor será destinado aos profissionais de nível superior.

 

III – Equipe Multiprofissional (eMulti):

 

a) 100% (cem por cento) do valor será dividido, em partes iguais, entre todos os integrantes da equipe.

 

Art. 5º - O cálculo e a classificação das equipes são de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo os valores baseados nos resultados alcançados em indicadores de desempenho pactuados e agrupados nos eixos temáticos e fichas técnicas do Ministério da Saúde:

I – Mais Acesso à Atenção Primária;

II – Cuidado da Pessoa com Diabetes Mellitus;

III – Cuidado da Pessoa com Hipertensão Arterial;

IV – Cuidado no Desenvolvimento Infantil;

V – Cuidado da Gestante e da Puérpera;

VI – Cuidado da Pessoa Idosa;

VII – Prevenção da Mulher na Prevenção do Câncer;

VIII – Primeira Consulta Odontológica Programada na Atenção Primária de Saúde – APS;

IX – Tratamento Odontológico Concluído na Atenção Primária de Saúde – APS;

X – Taxa de Exodontias na Atenção Primária de Saúde – APS;

XI – Escovação Supervisionada na Atenção Primária de Saúde – APS;

XII – Procedimentos Odontológicos Preventivos na Atenção Primária de Saúde – APS;

XIII – Tratamento Restaurador Atraumático na Atenção Primária de Saúde – APS;

XIV – Média de Atendimentos da eMulti por Pessoa; e

XV – Ações interprofissionais da eMulti na Atenção Primária de Saúde – APS.

Art. 6º - O pagamento do incentivo de desempenho está condicionado ao repasse dos recursos federais ao Município de Belém/AL, não gerando direito adquirido ao seu recebimento, em caso de interrupção e/ou suspensão do financiamento por parte do Governo Federal.

Art. 7º - Os pagamentos serão realizados mensalmente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do tesouro municipal.

Art. 8º - Não farão jus ao recebimento do incentivo de desempenho, os servidores que, no mês de referência para o pagamento, estiverem em:

I – Licença para tratamento da própria saúde por período superior a 30 (trinta) dias;

II – Licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – Licença para tratar de assuntos particulares;

IV – Licença para atividade política;

V – Licença para desempenho de mandato classista;

VI – Afastamento para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro poder, órgão ou entidade;

VII – Afastamento para exercício de mandato eletivo;

VIII – Ausências injustificadas à gestão.

Art. 9º - O incentivo financeiro por desempenho possui natureza jurídica estritamente indenizatória, não integrando o vencimento dos servidores beneficiados, não acarretando incorporação para quaisquer efeitos legais e não servindo de base para cálculo de adicionais, gratificações ou benefícios futuros.

Art. 10 – As despesas decorrentes do pagamento do incentivo correção por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, estando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para garantir a execução desta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 20 de junho de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito 

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 20 de junho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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