ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

 

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

O Município de Rio Largo/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.200.168/0001-20, situada à Avenida Jesus Cristo, nº 171, Tabuleiro do Pinto, Rio Largo/AL, neste ato representada pelo titular da Pasta, Sr. Gabriel Lucas de Mendonça Rodas, nomeado pela Portaria n° 1454/2026, publicado no D.O.M em 15 de maio de 2026, e a empresa ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 67.131.818/0001-14, estabe1ecida na Rua Ernandes Bastos, Quadra 08, nº 767, Loteamento Barra Mar, Barra de São Miguel/AL, representada neste ato pelo Sr. Marlon Lessa Tenorio Cavalcante, RG n° 31568114 SSP/AL, CPF n° 076.897.694-46, residente e domiciliado na cidade de Maceió/AL, conforme instrumento de representação que se faz anexar, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 10010036/2026 firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a empresa ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, prestou os serviços de ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, mencionados na Nota Fiscal de n° 02/2026, no valor total de R$ 31.372,43 (Trinta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), sem o devido respaldo contratual.

Cláusula Segunda: A ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA declara, sob as penas da Lei, que o valor expresso na Nota Fiscal que instruí e justifica este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação dos serviços de ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.

Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, §1° e 149, da Lei n.° 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.

Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 31.372,43 (Trinta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente de n° 43801681-5, agência nº 0001, Banco C6 S.A. (código 336), em favor da empresa: ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Cláusula Quinta: A despesa deste Termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa: 2025 – Gestão das Ações da Secretaria de Infraestrutura

Fonte: 1500 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Próprios;

Elemento de Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições;

Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a empresa ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços de ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, no mês de SETEMBRO DE 2026, no valor de R$ 31.372,43 (Trinta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente a Nota Fiscal de nº 02/2026, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo, Estado de Alagoas, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

 

Rio Largo/AL, 27 de outubro de 2026.

 

GABRIEL LUCAS DE MENDONÇA RODAS

Secretário Municipal de Infraestrutura

Portaria nº 1454/2026

 

ML ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 67.131.818/0001-14


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:BD1B9593