ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

 

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Satuba/AL, no uso da atribuição que lhe confere o Código Tributário Municipal e a Lei Orgânica do Municipal.

Decreta:

Artigo. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2024 deve ser quitado em parcela única com desconto ou em até 3 (três) parcelas mensais sem desconto.

Artigo. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, para os imóveis prediais, os quais serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 29 de março de 2024, deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Secretário de Finanças Municipal de Satuba/AL, para fazer jus ao desconto concedido.

Artigo. 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, do IPTU 2024 será dia 29 de março de 2024, enquanto no caso de parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais, o vencimento será conforme especificado no quadro abaixo:

1° Parcela – 29 de Março;

2° - Parcela – 29 de Abril;

3° - Parcela – 30 de Maio.

Artigo. 4º Aos contribuintes, sem débito de IPTU, que efetuarem pagamento do IPTU 2024, em Cota Única, até a data de seu vencimento, será concedido desconto no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

§ 1° Após o vencimento do IPTU/2024 não será concedido o desconto, citado no caput deste artigo, para o pagamento da Cota Única do IPTU 2024, exceto no caso previsto no § 1º do art. 5º deste Decreto.

§ 2º Os débitos de IPTU de exercícios pretéritos poderão ser negociados pelo contribuinte conforme preceitua o Código Tributário Municipal.

Artigo. 5º O contribuinte ou seu representante legal ou o locatário do imóvel que não concordar com o valor do IPTU lançado, poderá requerer revisão até o dia 29 de março de 2024.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado na Secretária Municipal de Finanças do Município de Satuba/AL.

§ 2º Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte a decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte a decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de oficio, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do Código Tributário Municipal.

Artigo. 6º Será considerado ciente do despacho ou da decisão em face do pedido de revisão do IPTU 2024, o contribuinte, seu representante legal ou o locatário do imóvel subscritor do requerimento inicial, na data que o interessado for comunicado através de e-mail ou telefone que indicar para essa comunicação, em seu requerimento.

Artigo. 7º A isenção prevista no Código Tributário Municipal deverá ser requerida até 29 de março de 2024, e terá validade até dezembro de 2024.

Artigo. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Satuba/AL, 15 de janeiro de 2024.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taina Gomes Nobre Silva
Código Identificador:BD3D4DFC