ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 534 DE 17 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 3. 534 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO MANGABEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Mangabeira, inscrita no CNPJ N° 32.450.941/0001-13, com sede no Sítio Mangabeira, 225, Zona Rural, Arapiraca - AL, CEP 57.319-410 com a finalidade de proporcionar mais qualidade de vida à população de Arapiraca, especialmente no que envolve a saúde.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente
.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade
I - Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura de Arapiraca, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:BD72DC42