ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO VII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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DISCRIMINAÇÃO |
R$ |
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1. Feira Livre: |
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Por dia e por m² |
3,00 |
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2. Eventos populares: |
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Por dia e por m² |
10,00 |
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3. Eventos Comerciais e de Prestação de Serviços: |
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Por dia e por m² |
15,00 |
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Por evento e por m² |
100,00 |
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3.Espaço ocupado por Circo, parque de diverssões e asemelhantes: |
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Categoria popular por dia e por m² |
20,00 |
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Categoria Especial por evento e por m² |
30,00 |
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Prefeito
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:BD9F4C8C