ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 787, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 23.118,00 (VINTE E TRÊS MIL, CENTO E DEZOITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 23.118,00 (vinte e três mil, cento e dezoito reais), destinado à Criação de Marca Turística Oficial e Site Institucional (Marca Oficial de Promoção Turística), consoante especificação a seguir:

 

1300

SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1313

SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

695

TURISMO

0002

GESTÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO

XXXX

CRIAÇÃO DE MARCA TURÍSTICA OFICIAL

 

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3390.39.00

1.500.000

OUTROS SERV.DE TERC-P. JURÍDICA

R$ 23.118,00

TOTAL

R$ 23.118,00

 

Art. 2º. A abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. O código do Projeto será informado através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.

 

Art. 4º. A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Barra de São Miguel, 13 de novembro de 2025.

 

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO

Prefeito


Publicado por:
Carla Lucia Guerra
Código Identificador:BDA205C4