ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 544/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Branquinha/AL aos Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, incluindo quanto aos respectivos Fundos. §1 Os Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social ficam autorizados, auxiliados por servidores públicos, a: a) assinar empenhos e ordens de pagamento; b) solicitar abertura, homologar e adjudicar licitações; c) assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; d) encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como prestar contas de convênios com o Estado ou União; e) movimentar as contas bancárias por meio de emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças; Art. 2º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) ao (à) Secretário (a) Municipal de Saúde, bem como dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde ao município, ficando autorizado a: a) assinar empenhos e ordens de pagamento; b) solicitar abertura, homologar e adjudicar licitações; c) assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; d) encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como prestar contas de convênios com o Estado ou União; e) movimentar as contas bancárias por meio de emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças. Art. 3º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao (à) Secretário Municipal de Educação, ficando autorizado a; a) assinar empenhos e ordens de pagamento; b) solicitar abertura, homologar e adjudicar licitações; c) assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; d) encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como prestar contas de convênios com o Estado ou União; e) movimentar as contas bancárias por meio de emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças. Art. 4º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social ao (à) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, bem como dos recursos repassados do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao município, ficando autorizado a: a) assinar empenhos e ordens de pagamento; b) solicitar abertura, homologar e adjudicar licitações; c) assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; d) encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como prestar contas de convênios com o Estado ou União. e) movimentar as contas bancárias por meio de emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças. Art. 5º. Não haverá delegação de competência para as demais secretarias municipais não constantes dos artigos anteriores, as quais terão como ordenador de despesa o Prefeito Municipal, auxiliado pelos demais servidores públicos, responsáveis por assinar empenhos e ordens de pagamento, solicitar abertura, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, e movimentar as contas bancárias por meio de emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças. Art. 6º. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções, sem perceber qualquer remuneração adicional para tanto. Art. 7º. Os Ordenadores de Despesas deverão exercer com zelo e probidade as atribuições que lhe são delegadas por força desta Lei, respondendo civil, penal e administrativamente pelos atos e omissões que eventualmente praticarem. Art. 8º Não são objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos, e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Branquinha-AL, 29 de maio de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:BDC58888