ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE
Municipio de Feira Grande
MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Processo: 20261021.002, Fund. Legal: Lei nº 14.133/21; Órgão Gerenciador: Município de Feira Grande/AL; Fornecedora Registrada AN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ/MF nº 26.259.857/0001-14; Pregão Eletrônico: 25/2025 e 10/2026. Atas de Registros de Preços: 125/2025 e 56/2026. Objetos: Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de gêneros alimentícios, a fim de atender as demandas da administração do município de Feira Grande/AL e Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de gêneros alimentícios para a alimentação escolar (merenda escolar), a fim de atender as demandas da administração do município de Feira Grande/AL. Infração: DESCUMPRIMENTO DO ITEM 14, ALÍNEA C, DO TERMO DE REFERÊNCIA DO ITEM 12, ALINEA C, DO TERMO DE REFERENCIA E DESCUMPRIMENTO DO ITEM 14, ALÍNEA C, DO TERMO DE REFERÊNCIA – DOS CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO OBJETO. A empresa deixou de cumprir os prazos de entrega inicialmente estabelecidos no Edital, bem como os prazos adicionais concedidos por meio das notificações encaminhadas pela Administração. Além disso, realizou a entrega de produtos com marcas ou especificações divergentes das originalmente pactuadas, sem prévia autorização da Administração, deixando de observar as obrigações relativas à regularidade do fornecimento, à comunicação de eventuais impedimentos, à substituição dos produtos em desconformidade e ao atendimento das solicitações e orientações da contratante. DATA DE ABERTURA: 21/10/2026.
DARIO ROBERTO SILVA LIRA
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Kelly Rodrigues Bispo
Código Identificador:BE19812B