ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.236/2021

Dispõe sobre a aprovação e utilização de minutas padrão de instrumentos convocatórios (editais) no âmbito da Administração Pública Municipal de Coruripe, na forma que indica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em conta o disposto na Lei Municipal nº 1.377/2016, e na Lei Municipal nº 1.234/2013,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º -As Secretarias e entidades da Administração Pública Municipal de Coruripe deverão utilizar os instrumentos aprovados por ato do Procuradora Geral do Município, destinados à consolidação de cláusulas aplicáveis aos atos convocatórios de licitações públicas (editais) para contratações de caráter geral, conforme a destinação das minutas padronizadas previamente aprovadas.

 

§ 1º - Consideram-se de caráter geral as licitações, do tipo menor preço ou maior desconto, para contratação de bens e serviços de natureza habitual, destituídos de complexidade técnica, desde que o valor global estimado da contratação não ultrapasse o limite financeiro aplicável à modalidade tomada de preços.

 

§ 2º - Não poderão ser constituídas por minutas padronizadas previamente aprovadas as licitações que visem à contratação de obras e serviços de engenharia, ainda que comuns.

 

Art. 2º - Quando utilizadas as minutas padronizadas previamente aprovadas:

 

I - a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS ficará dispensada de elaborar minuta específica para o processo, limitando-se a revisar aquela que for encartada pela Secretaria ou entidade interessada;

 

II - será dispensada a submissão do processo à análise da Procuradoria Geral do Município - PGM, desde que não sejam alteradas na minuta previamente aprovada quaisquer das suas cláusulas, limitando-se ao preenchimento das quantidades de itens, unidades favorecidas, locais e prazos de entrega dos bens ou prestação de serviços.

 

§ 1º - Sob pena de nulidade e de responsabilidade, a autoridade superior do órgão ou entidade responsável pela utilização de minutas padronizadas de editais em processos licitatórios deverá declarar nos autos que a minuta previamente aprovada pela PGM foi respeitada e que eventuais alterações de conteúdo, se houver, foram destacadas e motivadas, de modo a facilitar a oportuna análise jurídica.

 

§ 2º - Se houver a necessidade de modificação das cláusulas estipuladas, de adoção de alternativas textuais diversas das definidas, da fixação de requisitos de habilitação diferentes das opções que foram apresentadas ou, ainda, da estipulação de obrigações contratuais adicionais, as alterações efetuadas na minuta padronizada deverão ser destacadas e motivadas, fazendo-se necessária a submissão à Procuradoria Geral Municipal, que examinará tão somente os pontos destacados/motivados.

 

Art. 3º - Em qualquer caso, as minutas de editais deverão atentar para as determinações da Lei federal nº 8.666/1993 e da Lei federal nº 10.520/2002, em especial as que vedam estipulações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo dos certames.

 

Art. 4º - As minutas padronizadas previamente aprovadas por ato do Procurador Geral Municipal ficarão hospedadas no Portal da Transparência do Município de Coruripe.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 28 de outubro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:BE2B23E8