ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 990/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.281.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil reais), destinado a manutenção do Programa Escola em Tempo Integral do Ensino Fundamental.

Art. 2º O crédito Adicional Especial que horas se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:

Poder: 02 - Poder Executivo;

Órgão: 02 - Prefeitura;

Secretaria: 14 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Unidade: 0012 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Função: 12 - Educação;

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;

Programa: 0002 - Educação em Ação;

Fonte de Recursos: 1.569.000 e 2.569.000 - Transferência do FNDE.

Projeto/Atividade: conforme descrição:

 

Secretaria

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Projeto/Atividade

Descrição

Valor

12.361.0002.4025

Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral

1.281.000,00

33.90.30

Material de Consumo

620.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

300.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

40.90.51

Obras e Instalações

161.000,00

Total do Crédito Especial

 

 

Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial decorrerão dos repasses que foram e serão realizados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FMDE, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso I e II e §2º e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 03/1964.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, referente ao exercício financeiro de 2025, e o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, e suas alterações.

Art. 5º Fica autorizada a suplantação desta ação por novos recursos alocados e por recursos de remuneração bancária, sem onerar o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de maio de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 990/2025, de 15 de maio de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de maio de 2025.

 

RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:BEC231CA