ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 712/2021, DE 05 DE JANEIRO 2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SRVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica proibido a á empresa de fornecimento de internet, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00h (doze) horas de sexta-feira até as 08:00h (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se estende, também, as 12:00h (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (Nacional, Estadual ou Municipal) e ponto facultativo municipal até às 08:00h (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas as concessionárias, em caso de descumprimento de presente lei.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 05 de janeiro de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:BF05F3C9