ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO 17/2025

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Rescisão do Termo de Contrato 17/2025

 

Processo Administrativo: 407/2025

 

Contratante: Prefeitura Municipal de Satuba, CNPJ 12.200.333/0001-43

 

Contratada: BL APRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 27.996.366/0001-19

 

Objeto: Rescisão unilateral do Contrato nº 17/2025, celebrado em 14 de fevereiro de 2025, entre o Município de Satuba/AL e a empresa contratada, cujo objeto consistia na prestação de serviço artístico musical para os festejos comemorativos da Emancipação Política do Município de Satuba – AL.

 

Da motivação: A rescisão contratual dá-se por ato unilateral da Administração Pública, devidamente motivado, com base em orientação expressa do Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio de recomendação emitida pelo Promotor de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Norte - AL, somada ao Decreto Municipal nº 11/2025, que declarou situação de calamidade pública no Município de Satuba. A decisão pela rescisão visa assegurar a adequada alocação dos recursos públicos em razão da necessidade de enfrentamento das consequências sociais, estruturais e financeiras decorrentes do estado de calamidade pública, circunstância essa que inviabiliza a continuidade do objeto contratual

 

Data da Assinatura: 26/05/2025

 

Signatários pelo contratante: Diógenes José Neto de Amorim e Chrystian Giovanni da Graça Vera Cruz


Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:BF2DA66B