ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREV N.º 010/2025 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 726/2021

Ato/Portaria IPREV nº 010/2025

 

Taquarana / AL, em 10 de Março de 2025

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Municipal n.º 726/2021, em favor do(a) servidor(a) JOSE RANGEL BARBOSA DOS SANTOS.

 

O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n.º 726, de 29 de dezembro de 2021.

 

 RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Municipal n.º 726/2021 a(o) servidor(a) JOSE RANGEL BARBOSA DOS SANTOS, portador(a) do RG 1579779, SSP/AL, CPF 025.062.314-55, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE VIGIA ESCOLAR, Classe F, Nível II, referência 40H, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 645, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c os Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 726, de 29 de Dezembro de 2021, conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana, registrado sob o número 11110013/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

 

  Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GERALDO CÍCERO DA SILVA

Prefeito

 

ROMERITO SANTOS DE CASTRO

Diretor Presidente 

IPREV


Publicado por:
Janete de Oliveira Gomes Barbosa
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