ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DA APLICABILIDADE E ADEQUAÇÃO AS ALTERAÇÕES PROVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL EC Nº 103/2019.
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR ATIVO DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Art. 1º - São fontes de financiamento do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS as seguintes receitas:
I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição.
§ 1º – Fica alterada, nos termos desta Lei, a alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações para 14% (quatorze por cento) em virtude do dispositivo constitucional do artigo 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019;
§ 2º - Em virtude dos dispositivos legais e constitucionais a alteração constante do § 1º deste dispositivo deverá se submeter ao princípio de anterioridade nonagesimal, ficando vigente a nova alíquota 90 (noventa) dias após sua publicação.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 2º - O INSTITUTO DE APOSENTADORIAS, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE JARAMATAIA – IAPREJAL, compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao servidor:
Aposentadoria voluntária por idade e/ou tempo de contribuição;
Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
Aposentadoria Compulsória
II – Quanto ao dependente:
Pensão por morte;
§ 1º Os Benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário família e auxílio-reclusão, benefícios temporários, deixam de ter caráter previdenciário para ter caráter estatutário, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 20149, ficam a responsabilidade pelo seu pagamento o Ente Federativo e não mais o RPPS.
§ 2º - os valores pagos relativos a esses benefícios, referente ao dia 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, até a conclusão dos ajustes necessários, serão ressarcidos ao RPPS do Município com as atualizações previstas legalmente.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos vigentes que não colidirem com as disposições da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 13 de dezembro de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 13 de Dezembro de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:BF530C4C