ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 34, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Institui e Organiza o Sistema Municipal de Ensino de Estrela de Alagoas/AL, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Sistema Municipal de Ensino do Município de Estrela de Alagoas/AL, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio de instituições públicas e privadas, com fundamento:
I - nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988;
II - na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN);
III - na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
IV - na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e demais legislações que instituem o Plano Nacional de Educação;
V - no Plano Municipal de Educação de Estrela de Alagoas, Lei nº 2.144, de 16 de julho de 2015;
VI - na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB permanente;
VII - na Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
VIII - no Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
IX - nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
X - na Legislação Educacional do Estado de Alagoas;
XI - nas demais normas Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis à educação na atualidade e Leis futuras.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino reger-se-á pelos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso e permanência na escola; na liberdade de aprender e ensinar; no pluralismo de ideias, na gestão democrática; na valorização dos profissionais da educação; na equidade e garantia do padrão da qualidade de ensino.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II - garantir aos estudantes igualdade de condições para o acesso, permanência e qualidade do trabalho, a fim de que sejam bem sucedidos na aprendizagem;
III - assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar, balizada por:
a) núcleos de aprendizagem que atendam todos os componentes curriculares nacionais vigentes, respeitando as especificidades de cada modalidade da Educação Básica;
b) acesso à diversidade de recursos pedagógicos, metodológicos e tecnologias educacionais;
c) garantia de alfabetização até os 7 (sete) anos de idade e de aprendizagem nas demais etapas;
d) promoção da Educação Integral em Tempo Integral;
e) acesso à avaliação processual aplicada pela própria escola e por órgãos competentes;
f) formação continuada e qualificação dos servidores públicos envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, a ser desenvolvida em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a formação e valorização do magistério;
g) interlocução e acompanhamento permanente junto à família e/ou responsáveis através de órgãos gestores e da rede de proteção à criança e ao adolescente;
IV - promover e assegurar educação inclusiva e respeito à diversidade;
V - favorecer ampla participação democrática de todos os segmentos envolvidos, pais, estudantes, profissionais e sociedade, na gestão dos processos educacionais.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 4º As responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento gratuito, em creches, às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, e, em pré-escolas, às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em conformidade com o art. 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 9.394/1996;
IV - oferta de educação escolar para jovens, adultos e idosos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V - atendimento ao educando, no Ensino Fundamental Público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível Federal, Estadual e Municipal;
VI - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;
VII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
VIII - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino e entidades públicas ou privadas, com previsão orçamentária do ano vigente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – as Instituições da Educação Básica mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – as Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada (se houver);
IV – o Conselho Municipal de Educação;
V – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VI – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do Magistério.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, terão as seguintes incumbências:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
IV – zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para recuperação dos estudantes de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar pais e/ou responsáveis sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução da proposta pedagógica;
VIII – as escolas deverão inserir e fiscalizar o Sistema Presença, para informar a frequência dos alunos ao Conselho Tutelar e encaminhar ao Ministério Público os casos mais graves, observadas, quanto ao tratamento dos dados pessoais dos estudantes, as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
IX – notificar e encaminhar todos os casos suspeitos ou confirmados que envolvam situações de violência e/ou abuso sexual, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, observado o Protocolo Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
X – garantir acessibilidade e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 7º A organização administrativo-pedagógica das instituições de ensino será regulada segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º As Instituições Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais – serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e atendendo ao Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação.
Art. 9º As instituições de Educação Infantil mantidas e administradas pela iniciativa privada, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:
I – cumprimento de normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II – autorização de instalações, funcionamento e avaliação institucional periódica de qualidade pelo Poder Público Municipal através do Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe em especial:
I – organizar, manter, desenvolver e monitorar os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Alagoas;
II – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.
§ 1º A autorização para instalação e funcionamento das instituições de ensino, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida somente com parecer do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Resolução vigente.
§ 3º A supervisão das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, assim como acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§ 4º A avaliação institucional ou processual, realizada sistematicamente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá fatores que determinam a qualidade do ensino.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
Art. 11. O Conselho de Alimentação Escolar, instância de acompanhamento e fiscalização do Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, compõe o Sistema Municipal de Ensino e tem atribuições, composição e funcionamento estabelecidos pelo art. 27 da Resolução CD/FNDE nº 38/2009.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)
Art. 12. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), instituído pela Lei Municipal nº 2.629, de 25 de março de 2021, é órgão fiscalizador componente do Sistema Municipal de Ensino, instituído nessa Lei.
SEÇÃO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação – CME – é órgão normativo, consultivo, deliberativo, de controle social, mobilizador, de supervisão e fiscalizador das ações exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento Interno próprio aprovado pelo próprio Conselho, incumbindo-lhe:
I – emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) regularização da vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais;
d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino, que lhe sejam submetidas;
II – elaborar normas complementares sobre a educação para o Sistema Municipal de Ensino;
III – proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração no processo avaliativo dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;
IV – deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e as suas reformulações;
V – aprovar a indicação para oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI – elaborar ou reformular o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação;
VII – determinar estudos para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VIII – deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas;
IX– manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação e/ou através do Fórum de Conselhos, UNCME-AL e UNCME Nacional;
X – participar da elaboração, acompanhar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação;
XI– estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a tipologia escolar adotada;
XII– propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino do município;
XIII – aprovar calendários escolares por anos letivos, adequando-os às peculiaridades regionais, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
XIV – deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabeleceram os projetos aprovados;
XV – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com Conselhos Municipais de Educação;
XVI – articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar para as medidas que lhe assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XVII – aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do Ensino Fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino;
XVIII – estabelecer normas sobre validação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes das atividades extraclasse ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas comuns do Sistema Municipal de Ensino em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
XIX – estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação relacionadas com a chamada escolar indispensável ao atendimento da demanda, conforme resolução vigente;
XX – deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como as unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observando os níveis de competência e prazos constantes no Regimento Escolar, no Regimento da Secretaria Municipal de Educação e no Regimento do Conselho;
XXI – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 Representante dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal;
01 Representante dos Docentes da Rede Pública Municipal de Ensino;
01 Representante dos Trabalhadores em Educação;
01 Representante dos Pais de Alunos das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
01 Representante dos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;
01 Representante do Conselho Tutelar.
§ 1º A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem constarão do Regimento próprio, observado o quantitativo de cargos e funções fixados por esta Lei.
§ 2º O mandato dos conselheiros é de quatro anos, podendo ser reconduzido uma vez por igual período.
§ 3º Os representantes referentes aos segmentos dos Diretores, dos Docentes, dos Trabalhadores em Educação, dos Pais de Alunos e dos Alunos serão previamente indicados por seus respectivos pares, categorias, entidades representativas ou por processo eletivo próprio, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal tão somente a nomeação formal dos indicados, vedada a livre escolha desses representantes pelo Executivo.
Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela presidência, deixar de comparecer a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, computando-se indistintamente as reuniões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 16. O Município definirá, com o Estado, formas de colaboração para assegurar a universalização do Ensino Fundamental obrigatório.
§ 1º A colaboração de que trata o caput deverá garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, deverá ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e do Município.
Art. 17. O Município poderá partilhar encargos com o Estado, na promoção do Ensino Fundamental, quanto a matrículas, programas de formação para profissionais do magistério, transporte e alimentação escolar, e outras ações, sempre que o interesse da educação assim o recomendar.
Art. 18. O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio de planejamento integrado com ações de:
I – elaboração de políticas e planos educacionais;
II – recenseamento, chamada pública da população e controle da frequência dos estudantes da Educação Básica;
III – definição de padrões de qualidade de ensino, de avaliação institucional, de organização da Educação Básica, do Referencial Curricular e do Calendário Escolar;
IV – valorização dos recursos humanos da educação;
V – expansão e utilização da Rede Escolar de Educação Básica.
Art. 19. O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas complementares, com vistas à uniformidade normativa, respeitadas as peculiaridades das Redes de Ensino dos respectivos Sistemas.
Art. 20. O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios, por meio de parcerias ou outras formas de cooperação, com vistas a qualificar a Educação Pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 21. A educação escolar municipal abrange os seguintes níveis e modalidades de ensino da educação básica:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental – anos iniciais e finais;
III – Educação Especial;
IV – Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 22. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, em seus aspectos físicos, psicológicos, pedagógicos e sociais, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 23. A Educação Infantil será oferecida em instituições de Ensino Fundamental e Educação Infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A Educação Infantil no Município é dividida em duas etapas — creche e pré-escola —, podendo ser oferecida em tempo parcial, com jornada mínima de 4 (quatro) horas diárias e 800 (oitocentas) horas anuais, em 200 (duzentos) dias letivos, ou em tempo integral, com jornada de 7 (sete) horas diárias e 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, em 200 (duzentos) dias letivos, compreendendo o tempo total em que a criança permanece na instituição.
Art. 24. A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 25. O Ensino Fundamental é o nível da Educação Básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de 9 (nove) anos, a partir dos 6 (seis) anos de idade, que tem por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 26. O Sistema Municipal de Ensino, por meio de seus órgãos, definirá, com a participação da Comunidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, a organização do currículo do Ensino Fundamental, em anos, séries, ciclos ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 27. O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – a fixação do Calendário Escolar observará:
a) o mínimo de 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas, no mínimo, em 200 (duzentos) dias letivos;
b) as peculiaridades locais;
II – a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, permitindo sua inserção no ano/série ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) por transferência, para alunos provenientes de outras escolas;
d) por reclassificação para o ano, série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país ou no exterior;
e) por classificação independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série/ano ou etapa adequada, conforme legislação em vigor;
III – o Regimento Escolar, nos estabelecimentos com progressão regular, por ano ou série de formação, ou outras formas de ensino, poderá admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo;
IV – a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares em que o aluno estiver matriculado, para aprovação;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência;
V – a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, observará a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Calendário Escolar poderá ser reestruturado somente mediante autorização do Conselho Municipal de Educação.
Art. 28. Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, definirão a relação adequada entre número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, conforme resolução vigente.
Art. 29. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 30. O Sistema Municipal de Ensino promoverá a Educação Integral dos estudantes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, por meio de políticas de ampliação das oportunidades educativas, observada a legislação vigente.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 31. Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educativas especiais.
§ 1º A rede regular de ensino para oferta de Educação Especial contará, sempre que necessário, com serviços de apoio educacional especializado, salas de recursos e Escolas de Atendimento Especializado.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
Art. 32. A Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA) é a modalidade de ensino destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, assegurando-lhes oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho.
§ 1º A EJA será organizada em etapas equivalentes ao Ensino Fundamental, observados os exames supletivos e demais formas de aferição de conhecimento previstos na legislação federal.
§ 2º O Sistema Municipal de Ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, definirá currículo, carga horária e calendário próprios para a EJA, compatíveis com as necessidades e disponibilidades dos estudantes trabalhadores.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 33. São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em unidades escolares ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 34. São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica das Unidades Escolares;
II – elaborar e cumprir o Plano de Trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para alunos com baixo rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos no Calendário Escolar;
VI – colaborar com as atividades de articulação das unidades escolares com as famílias e a comunidade.
Art. 35. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições de educação e de ensino:
I – coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica;
II – acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas e no desenvolvimento do plano de trabalho e estudos de recuperação;
III – prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV – articular-se com a comunidade escolar e informar aos pais e/ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica das unidades escolares;
V – participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI – registrar e informar à Direção da Escola, através da Busca Ativa, a infrequência do aluno, ao Conselho Tutelar e, posteriormente, ao Ministério Público.
§ 1º Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão atividades de assessoria pedagógica, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Os vencimentos e avanços na carreira dos profissionais da educação observarão as diretrizes do PCC (Plano de Cargos e Carreiras) do Município de Estrela de Alagoas.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 36. O Município aplicará, anualmente, conforme prescreve sua Lei Orgânica, a receita obtida de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
§ 2º Nos termos do art. 212, caput, da Constituição Federal, o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo dos percentuais mínimos de aplicação vinculados ao FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 2020.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o Conselho Municipal de Educação não tiver elaborado normas próprias.
Art. 40. O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de Formação Continuada dos servidores públicos que atuam em funções de apoio nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino, com a devida previsão orçamentária.
§ 1º A Presidência do Conselho Municipal de Educação será exercida por Conselheiro eleito pelos seus pares, na forma estabelecida pelo Regimento Interno do órgão, assegurada a alternância entre os segmentos representados.
§ 2º O exercício da Presidência do CME será definido pelo Regimento Interno do órgão e, quando recair sobre servidor efetivo, observará também o PCC (Plano de Cargos e Carreiras) do Município de Estrela de Alagoas.
Art. 41. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estrela de Alagoas – AL, 28 de agosto de 2026.
ROBERTO FERREIRA WANDERLEY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Bezerra da Silva
Código Identificador:BF6A8EFB