ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 012/2022
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 379/2006 ao Sr. CLOVECI AVELINO ANDRÉ, inscrito no CPF/MF sob n. 278.872.274-53, em razão do falecimento da segurada/servidora, sua esposa, AMARA DOS SANTOS AVELINO, inscrita no CPF/MF sob no 669.247.584-87, servidora inativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentado no cargo de Serviçal.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecido, e com paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 14 de outubro de 2022, data do óbito da segurada.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 26 de outubro de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:BF7A3AB5