PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2026 (23/02/2026)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São Miguel dos Milagres, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de São Miguel dos Milagres, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do certame.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Joel Batista de Lima Neto;

II – Gerusa Maria dos Santos Verçosa;

III – Edilene de Moura Carvalho.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – Elaborar e aprovar o regulamento do concurso público;

II – Acompanhar a contratação da instituição responsável pela execução do certame, se houver;

III – Fiscalizar a aplicação das provas e demais fases do concurso;

IV – Julgar recursos administrativos interpostos pelos candidatos;

V – Adotar as demais providências necessárias à regular realização do concurso público.

 

Art. 4º A Comissão poderá requisitar servidores e informações de quaisquer órgãos da Administração Municipal para auxiliar nos trabalhos, quando necessário.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.

 

JADSON LESSA DOS SANTOS

Prefeito

 

JOEL BATISTA DE LIMA NETO

Secretário de Administração

 

Esta portaria número 078/2026, foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de São Miguel dos Milagres, 23 de fevereiro de 2026.