ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1423, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Emendas Parlamentares Atenção Primaria, Atenção Especializada e Custeio, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0002-2707

Emenda – MAC nº 36000808698202600

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

R$

2.126.557,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

531.640,00

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

1.008.000,00

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

R$

192.000,00

Elemento

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.653.514,00

 

 

TOTAL

R$

5.511.711,00

Dotação

10.301.0002-2708

Emenda – Atenção Básica nº 36000808715202600

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

R$

1.200.000,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

414.143,00

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens

R$

1.296.568,00

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

R$

160.000,00

 

 

TOTAL

R$

3.070,711,00

Dotação

10.3020002-2709

MAC – CUSTEIO nº 63000726410202600

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

R$

1.120.000,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

280.000,00

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

504.000,00

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

R$

96.000,00

Elemento

3390.30.00000

Material de Consumo

R$

825.074,10

Elemento

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.675.418,00

 

 

TOTAL

R$

5.500.493,00

Dotação

10.302.0002-2710

Emenda – Estadual MAC nº 020000000017016/2026

 

 

Elemento

3390.30.000000

Material de Consumo

R$

800.000,00

Elemento

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.,000,00

 

 

TOTAL

R$

1.000.000,00

 

 

 

 

 

Dotação

10.302.0002-2711

Emenda – Estadual MAC – Portaria /SESAU nº 5924/2026 – nº 020000000009885/2026

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

R$

1.200.000,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

300.000,00

Elemento

3390.30.000000

Material de Consumo

R$

1.900.000,00

Elemento

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

160.000,00

 

 

TOTAL

R$

5.000.000,00

Dotação

10.302.0002-2712

Saldo Remanescente – Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada Processo/Proposta

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

R$

59.272,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

14.818,00

 

 

TOTAL

R$

74.090,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada Estadual e Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 16 dias do mês de julho de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 16 julho de 2026.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:BFE7AC89