ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 645/2022

DISPÕE SOBRE A COSSESSÃO DE ABONO PARA CUMPRIR O LIMITE MINÍMO IMPOSTO PELO INCISO XI DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL,no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder abono salarial aos servidores e empregados públicos, que estavam em efetivo exercício na educação básica municipal no exercício em que for necessária a concessão, para atingir o limite mínimo de despesa estabelecido pelo inciso XI, do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 2° - O valor do abono salarial será estabelecido em percentual e incidirá sobre o vencimento base dos servidores e empregados públicos.

Parágrafo Único – Quando os servidores e empregados públicos tiverem sido admitidos durante o exercício 2021, o valor do abono salarial será pago de forma proporcional ao período laborado, adotando os mesmos critérios aplicáveis ao Décimo Terceiro Salário.

Art. 3º - O abono salarial disposto nesta Lei é parcela temporária, não incorporando aos vencimentos dos servidores e não integrando a base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 4º - O abono salarial disposto nesta Lei, por fazer parte da renda do servidor e do empregado público, integrará a base de cálculo para recolhimento do Imposto de Renda.

Art. 5º - Para fins de recebimento do abono salarial previsto nesta lei, devem ser considerados como os servidores da educação básica os profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica .

Art. 6º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, em se fazendo necessário.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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