ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2017
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a autorização para o Município de Maragogi ratificar protocolo de Intenções que adequa o CONSÓRCIO à Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto n° 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e Autoriza a participação do Município de Maragogi no CONSÓRCIO – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de MARAGOGI, PORTO CALVO E SÃO LUIZ DO QUITUNDE, através de assinatura de Contratos de Programa e Contratos de Rateio, para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos Programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Maragogi a ratificar Protocolo de Intenções que adequa o CONSÓRCIO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e autoriza a participação do Município de Maragogi com o CONSÓRCIO – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de MARAGOGI, PORTO CALVO E SÃO LUIZ DO QUITUNDE, sob a forma de Entidade Pública, Intermunicipal, Interfederativa, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, dos setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: infraestrutura do sistema viário, mobilidade urbana e rural, esgotamento sanitário, iluminação pública, saúde, esportes, educação, cultura, ciência, acessibilidade, trabalho e ação social, habitação, agricultura, pecuária, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, segurança pública com cidadania, meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, aquisição e/ou uso de máquinas e equipamentos, limpeza urbana e remoção de entulhos, infraestrutura, saneamento, emprego, assistência social, processamento de dados, inspeção sanitária animal e vegetal e outros de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços priorizando, dentro do possível, a resolutividade instalada nos municípios consorciados; seleção e gestão de pessoal, habitação, nos termos do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Prefeito Municipal como PARTÍCIPE, o qual faz parte integrante da presente Lei.
§ 1°- Quanto à infraestrutura urbana e rural, sistema viário e mobilidade e Desenvolvimento Social poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
II – execução de programas voltados para o setor de obras, viação e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
III – articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender obras públicas e demais atividades de infraestrutura, em serviços de interesse municipal;
IV – buscar a integração dos investimentos municipais com os estaduais e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados;
V – realizar estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução de problemas relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes à infraestrutura urbana e rural;
VI – adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse municipal.
VII –integrar a região aos principais sistemas viários do Estado;
VIII – aprimorar os sistemas logísticos de transporte terrestre e aquaviário;
IX –aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias, e serviços urbanos;
X – colaborar para o gerenciamento regional de trânsito;
XI – implantar programas de operação e manutenção dos sistemas de transportes;
XII – aprimorar o transporte coletivo urbano e rural municipal e regional;
XIII – desenvolver plano regional de acessibilidade.
§ 2° - Quanto ao Saneamento Básico, especificamente na área de manejo dos resíduos sólidos poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I - o planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos;
II - a operacionalização da gestão ambiental integrada, conforme diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo de iniciativa municipal;
III - implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais, bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo do município desenvolver ações e programas iguais ou assemelhados;
IV - a realização de licitações compartilhadas;
V - adquirir ou administrar bens para uso compartilhado;
VI – outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
VII - celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios e contratos, tanto com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente;
VIII - celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com Meio Ambiente e Saneamento Básico, visando melhoria da qualidade de vida da sociedade;
IX - desenvolver, diretamente ou por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de Meio Ambiente e Saneamento Básico, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
I – planejar, fiscalizar e regular serviço público de saneamento básico;
II – implementar melhorias sanitárias domiciliares desenvolvendo programas de educação sanitária;
III – desenvolver e capacitar o pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados;
IV – contratar serviços para operação de sistemas de saneamento básico regional;
V – elaborar, desenvolver e executar projetos, políticas e ações na área de saneamento básico e resíduos sólidos;
VI – fortalecer a rede de abastecimento de água e o sistema de esgotos com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde.
§ 3° - Quanto a Saúde, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na área de saúde;
II - a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de maior complexidade para a população dos municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS-Sistema Único de Saúde. Assegurando o estabelecimento de sistema de referência e contra referência, eficiente e eficaz, como também contratação de serviços de assistência técnica e aquisição de bens;
III - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
V - a promoção do uso racional dos recursos técnicos e financeiros da rede municipal de saúde, gerenciando-os, juntamente com o secretário municipal de saúde, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde;
VI - a execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
VII – participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios consorciados;
VIII - a criação de instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços de saúde prestados à população;
IX - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
X - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica;
XI - aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem como medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
XII - a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;
XIII - desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da população;
XIV - a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consorcio como um todo;
XV – viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais, medicamentos outros insumos;
XVI – fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se estabelecer;
XVII – incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVIII – prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da população do município;
IXX – o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento congêneres;
XX – Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
XXI – organizar redes regionais integradas para assistência em diversas especialidades de média e alta complexidade, envolvendo os equipamentos municipais disponíveis;
XXII – aprimorar os equipamentos de saúde;
XXIII – ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de alta complexidade;
XXIV – melhorar e ampliar os serviços de assistência ambulatorial e de clínicas;
XXV – fortalecer o sistema de regulação municipal e regional;
XXVI – fortalecer e ampliar os serviços de atendimento móvel regional;
XXVII – aprimorar o sistema de fiscalização e vigilância sanitária regional;
XXVIII – fortalecer o sistema de financiamento público municipal de saúde;
XXIX – oferecer programas de educação permanente para os profissionais da saúde;
XXX – promover ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar.
§ 4° - Quanto a Assistência Social e Cidadania, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual;
II – definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em rede dos serviços e programas da região de forma integrada com ações para geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia;
III – fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social;
IV – ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência e risco de vida;
V – desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações;
VI – atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico;
VII – atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos esportes de competição;
VIII – desenvolver ações e programas voltados para a terceira idade e aos portadores de necessidades especiais.
§ 5° - Quanto a Educação, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros: regulamentação, atendimento a demanda, gestão educacional, melhoria dos equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física, informatização, educação inclusiva, participação da família e qualificação dos profissionais;
II – atuar pela qualidade do ensino fundamental, ensino médio regular e profissionalizante;
III – desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos;
IV – promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
V – desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação;
VI – desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior;
VII – estimular a produção cultural local;
VIII – desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional.
§ 6° - Quanto ao Meio Ambiente, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – desenvolver atividade de planejamento e gestão ambiental;
II – atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar;
III – desenvolver atividades de educação ambiental;
IV – executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento;
V – criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental;
VI – estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem.
§ 7° - Quanto a Segurança Pública, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – desenvolver atividades regionais de segurança pública capaz de integrar as ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal, com ações de caráter social e comunitário, tendo por meta reduzir drasticamente os níveis de violência e criminalidade;
II – integrar ações de segurança pública municipal à rede de serviços de assistência e inclusão social, requalificação profissional dos servidores públicos, campanhas e ações de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura da paz;
III – dar atenção específica a segurança dos equipamentos públicos destinados a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer garantindo o direito a sua utilização.
§ 8° - Quanto ao Turismo, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – Elaboração, desenvolvimento e execução projetos e ações regionais de gestão e de proteção do patrimônio turístico, paisagístico e urbanístico.
§ 9° - Quanto a Agricultura e Pecuária, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – cadastro das propriedades;
II – inventário das populações animais e vegetais;
III – controle de trânsito de animais e vegetais;
IV – cadastro dos profissionais atuantes em sanidade;
V – execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação;
VI – cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômicos e veterinário;
VII – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VIII – inventário das doenças e pragas diagnosticadas;
IX – execução de campanhas de controle de doenças e pragas;
X – educação e vigilância sanitária;
XI – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas;
XII – atuação em programas de erradicação de doenças e pragas;
XIII – estruturar serviços de equipe técnica de inspeção, veículo, computador, telefone e sala de trabalho, para otimizar os custos do serviço de pessoal e da estrutura física do serviço de inspeção;
XIV – contratar, capacitar e gerenciar profissionais em número compatível ao desenvolvimento dos serviços e sem conflito de interesse;
XV – favorecer e facilitar a inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal, local, regional e nacional, possibilitando a comercialização dos produtos em todo o território nacional;
XVI – favorecer o desenvolvimento de políticas públicas de integração, incentivo e desenvolvimento, promovendo a implantação de novas unidades agroindustriais, visando o progresso do território abrangido por este Consórcio Intermunicipal;
XVII – inspeção sanitária animal e vegetal
XVIII – os demais atos para implantação, execução do serviço e adesão dos entes consorciados ao SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária) através deste Consórcio Intermunicipal, será decidido pela Assembleia Geral, com aprovação da maioria absoluta de seus membros.
§ 10° - Quanto a Iluminação Pública, poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – elaborar projetos, implantar, expandir, operacionalizar e gerenciar a manutenção das instalações de iluminação pública dos consorciados;
II – administração e controle do ativo técnico da Iluminação Pública de todos os municípios consorciados;
III – elaboração de projetos de ampliação, remodelação e eficiência do sistema de Iluminação Pública;
IV – programação e controle da manutenção de Iluminação;
V – contratação e administração dos serviços, desenvolvendo o sistema de Iluminação Pública;
VI – acompanhamento e fiscalização dos contratos de terceirização referentes à atividade de Iluminação Pública;
VII – promover à aquisição através de licitação, de materiais e acessórios para a realização de atividades de ampliação, remodelação e manutenção do sistema de Iluminação Pública;
VIII – prestar orientação aos secretários no controle das despesas com o custeio da Energia Elétrica, tanto na Iluminação Pública, quanto dos prédios públicos;
IX – fazer uso de novas tecnologias no âmbito dos municípios participantes do consórcio, visando tornar a Iluminação das vias públicas e dos prédios públicos mais eficientes e econômicas;
X – promover campanhas de combate ao desperdício de Energia Elétrica, difundindo o uso racional da energia elétrica entre os servidores públicos;
XI – promover a eficiência energética nos prédios públicos municipais dos consorciados, por meio de incentivo ao uso de equipamentos elétricos/eletrônicos mais eficientes do que os atuais;
§ 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a legislação e execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e a Portaria Conjunta da STN-Secretaria do Tesouro Nacional Nº 2, de 25 de agosto de 2011 de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de Contrato de Programa e Contrato de Rateio.
§ 12 - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a usar de discricionariedade na adesão a Programas disponibilizados pela entidade podendo participar parcialmente e com reservas que deverão ser devidamente estabelecidas nos respectivos Contratos de Programa.
Art. 2º - O CONSÓRCIO – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de MARAGOGI, PORTO CALVO E SÃO LUIZ DO QUITUNDE é constituído sob a forma de Entidade Pública, com personalidade jurídica de direito público sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - O CONSÓRCIO – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de MARAGOGI, PORTO CALVO E SÃO LUIZ DO QUITUNDE obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007.
Art. 3º - O prefeito poderá firmar Contrato de Programa com o Consórcio para gestão associada, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar de serviços públicos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executadas pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços;
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante Contrato de Programa que deverá ser formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo Único - Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o suporta, o Contrato de Programa que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), o Consórcio deve fornecer as informações necessárias aos Municípios para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Programa, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas com o Consórcio, advirão de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento em curso, ou mediante a abertura de crédito adicional especial e, nos exercícios seguintes de rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Parágrafo Único - O Município consignará no sistema orçamentário as metas e ações referentes ao Consórcio, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 7º - Para efeito de consolidação, estruturação e organização da entidade o município criará o cargo de Representante de Consórcio, na Secretaria correspondente aos segmentos objeto de Programa dos quais o município tenha assinado Contrato de Programa.
Art. 8º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio o disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 28 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 28 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:C0292DB7