ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL 002/2023

Edital de Premiação nº 02/2023

Prêmio de Reconhecimento Cultural

 

A Prefeitura Municipal de Palestina - AL, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, torna pública a abertura das inscrições para o Edital nº 02/2023 - Prêmio Incentivo e Reconhecimento Cultural para Agentes Culturais - Prêmio. O presente edital faz parte do conjunto de ações de fomento realizadas em razão da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo. Deste modo, o presente edital foi elaborado e tem como base a Lei Federal Complementar nº 195/2022, o Decreto Federal nº 11.453/2023 de 23 de março de 2023, o Decreto Federal nº 11.525/2023 de 11 de maio de 2023, pelo Decreto Municipal nº 13, de 06 de novembro de 2023, pela Instrução Normativa MinC nº 05, de 10 de agosto de 2023 e a Instrução Normativa MinC nº 06, de 23 de agosto de 2023 e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, prezando ainda pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

 

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração e descentralização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus Artigos 14, 15 e 16. Este edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

 

OBJETO

 

O objeto deste edital é selecionar, reconhecer e fomentar a cena artístico-cultural por meio de premiações culturais para as “Demais Áreas Culturais” que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Palestina-AL, observadas as categorias aqui descritas.

 

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o Art. 41 do Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

VALORES

 

O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 19.844,64 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), dividido entre as categorias elencadas no item 9.

 

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

1414 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0014 - Mãos que cuidam da nossa cultura

8035 - Manutenção das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural - Lei Paulo Gustavo.

3390.36 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

3390.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

 

2.3. As premiações decorrentes do presente edital poderão sofrer dedução dos impostos legais, incidindo sobre o valor bruto, de acordo com a legislação vigente à época do pagamento.

 

2.4. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

QUEM PODE SE INSCREVER

 

Pode se inscrever no edital qualquer agente cultural residente (Pessoa Física) ou com sede (Pessoa Jurídica ou Coletivo) no Município de Palestina-AL há pelo menos 02 (dois) anos.

 

Em regra, o agente cultural pode ser:

 

Pessoa Física;

Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa Jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.);

Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa etc.);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por Pessoa Física;

 

O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição da candidatura.

 

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada Pessoa Física como responsável legal para o ato da assinatura do Recibo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.

 

QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

 

Não podem se inscrever neste edital, proponentes que:

 

Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

Sejam servidores públicos da Prefeitura Municipal de Palestina-AL, ligados diretamente à gestão e execução deste edital.

 

O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural poderá concorrer neste edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

 

A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o item 4.1.1.

 

COTAS

 

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

 

No mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas);

No mínimo 10% para pessoas indígenas; e

 

Os agentes culturais, no ato da inscrição, poderão optar por apenas uma das cotas disponíveis.

 

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

 

Os agentes culturais negros (pretos e pardos), indígenas optantes por concorrer às cotas e que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, de acordo com a ordem que segue:

 

Pessoas negras (pretas e pardas); e

Pessoas indígenas.

 

Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.6, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

Para concorrer às cotas étnico-raciais (Pessoas Negras e Pessoas Indígenas), os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a auto declaração étnico- racial de que trata o Anexo VI.

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos que seguem:

 

Pessoas jurídicas que possuem quadro societário com mais de 50% de pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural com mais de 50% de pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

 

As pessoas físicas que compõem a equipe da Pessoa Jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

 

PRAZO PARA SE INSCREVER

 

Para se inscrever no edital, o proponente deve entregar toda a documentação obrigatória relatada no item 7.2, entre os dias 14 a 27 de novembro de 2023.

 

COMO SE INSCREVER

 

O proponente deve realizar sua inscrição de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, localizada na Rua do Comércio, nº 98, Centro, Palestina/AL.

 

O proponente deverá apresentar presencialmente em 01 (um) envelope, com os seguintes documentos e/ou nos campos solicitados:

 

Formulário de inscrição - Anexo I;

Currículo do Proponente - Anexo II;

Declaração de Impedimentos - Anexo IV;

Documento oficial de identificação, em frente e verso, com foto;

Formulário de Auto declaração, se for o caso - Anexo VI);

Termo de Consentimento de Coleta de Dados - Anexo VII;

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF, obtido no endereço eletrônico:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp;

Se Pessoa Jurídica, Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –

CNPJ, obtido no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;

Portfólio do Proponente, contendo materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Palestina-AL, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição. Além disso, no portfólio deverá constar a data de início da atuação do agente;

No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV.

 

A ausência de quaisquer anexos listados resultará na desclassificação da proposta.

 

Os proponentes que se enquadrem como grupo/coletivo que não apresentarem a Declaração de representação de grupo/coletivo, serão desclassificados.

 

O proponente é o único responsável pelo envio dos documentos e pela legibilidade, conteúdo dos arquivos e informações.

 

O candidato à premiação pode se inscrever em apenas 01 (uma) das categorias deste edital.

 

O candidato que apresentar mais uma inscrição só será válida a última inscrição e as inscrições não se complementam.

 

O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos no Diário Oficial do Município.

 

As inscrições deste edital são gratuitas.

 

O proponente que necessitar de auxílio ou encontrar dúvidas a respeito do edital e para a realização da inscrição, poderá contar com o apoio do corpo técnico da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, que estará à disposição dos proponentes.

 

As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

 

O presente edital possui valor total de R$ 19.844,64 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

 

Serão disponibilizadas premiações com as seguintes categorias:

 

a) FAIXA A: 20 prêmios de R$ 992,23 (novecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) cada.

 

FAIXA A

 

Esta categoria é destinada para fazedores de cultura com mais de 2 (dois) anos de atuação de relevância comprovada na área de arte e cultura na Palestina-AL, considerando a data de publicação deste edital. Trata-se de um reconhecimento da atuação dos agentes culturais da cidade.

 

Distribuição de Vagas e Valores

 

Categorias

Pessoas Negras (pretas e pardas) 20%

Indígenas (10%)

Ampla concorrênci a

Quantidad e

Valor (R$)

Total (R$)

Faixa A

4

2

14

20

992,23

19.844,64

 

ETAPAS DO EDITAL

 

A seleção das inscrições submetidas neste edital será composta das seguintes etapas:

 

Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção; e

Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente.

 

DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Palestina AL, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 12.

 

A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão designada por portaria.

 

Os membros da Comissão de Seleção e ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

 

Tenham interesse direto na matéria;

Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

 

O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

 

Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no item 12.

 

Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de seleção.

 

Os recursos de que tratam o item 11.6 deverão ser apresentados no prazo estabelecido no cronograma, considerando-se para início da contagem o dia da publicação.

 

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município de Palestina-AL.

 

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

 

 

Critérios Avaliação Premiação

 

Identificação do Critério

Descrição Critério

Pontuação Máxima

A

Relevância

Relevância da pessoa proponente ou integrantes a serem contemplados na proposta tendo como base a importância artística e social para a comunidade, de acordo com suas ações culturais já desenvolvidas.

50

B

Tempo de atuação

Nele será avaliado o tempo de atuação da pessoa proponente ou grupo que representa. A pontuação será atribuída seguindo os seguintes critérios:

Tempo de atuação superior a 20 anos = 15 (quinze) pontos

Tempo de atuação entre 10 a 20 anos = 12 (doze) pontos

Tempo de atuação entre 05 a10 anos = 8 (oito) pontos

Tempo de atuação entre 1 a 5 anos = 05 (cinco) pontos

15

C

Transmissão e continuidade do saber

Este item vale 15 (quinze) pontos. Avalia se a pessoa contemplada transmite seus saberes para a comunidade e outras pessoas e gerações, perpetuando assim o conhecimento relacionado à sua expressão, manifestação ou prática cultural mineiras. A pontuação deste critério será a média aritmética simples das notas concedidas para as alíneas ‘a’ e ‘b’, cada qual valendo 5 (cinco) pontos. As comprovações deverão se dar por meio de listas com a assinatura dos discípulos, detentores, mestras ou mestres dos saberes, ou algum outro meio que permita comprovar a transmissão dos saberes, como listas de presenças, inscrições, etc.

10

D

Histórico cultural

Avalia se a pessoa proponente ou integrantes a serem contemplados na proposta (nos casos em que houver) têm atuação cultural coerente com a natureza da proposta. Tempo de atuação

25

Pontuação Bônus (Pessoa Física) Não acumuláveis*

Identificação do Critério

Descrição Critério

Pontuaçã

o

E

Proponentes Idosos

2,5

F

Proponentes Negros ou Pardos

2,5

G

Proponentes do gênero feminino

2,5

H

Proponentes Povos Tradicionais

2,5

I

Proponentes com deficiência

2,5

 

Pontuação Bônus (Pessoa Jurídica) Não acumuláveis*

 

Identificação do Critério

Descrição Critério

Pontuaçã

o

J

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50 % de por pessoas negras ou indígenas

5

K

Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres

5

L

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social .

5

 

A pontuação final de cada candidatura se dará pela somatória dos pontos.

 

Os bônus de pontuação não são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente

 

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos candidatos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C e D, respectivamente.

 

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente contemplado deverá, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

 

Pessoa Física:

 

Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União - disponível em

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;

Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais - disponível em https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/#/emitircertidao;

Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais - disponível em palestina.al.gov.br;

Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal

Superior do Trabalho - Disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, que comprovem o prazo de residência no Município de Palestina-AL por, no mínimo, dois anos, a contar da data de publicação deste edital;

A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III. Que se encontre em situação de rua.

g) Nos casos elencados no item f, o proponente deverá apresentar uma autodeclaração como comprovante.

 

Pessoa Jurídica:

 

Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – disponivel em:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;

Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

Em caso de ME ou EPP apresentar a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão de Breve Relato (quando a empresa for registrada somente no cartório).

Ainda em caso de ME ou EPP, apresentar o documento de enquadramento. III. Para Microempreendedores Individual, Comprovante de Inscrição do MEI.

IV. A Pessoa Jurídica que apresentar Estatuto, deverá apresentar também, a Ata de Eleição dos órgãos administrativos válida, observadas as disposições legais e estatutárias.

Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - disponível em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;

Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais - disponível em https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/#/emitircertidao;

Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais - disponível em palestina.al.gov.br;

Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal

Superior do Trabalho - Disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS

– disponível em https://consulta-

crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

h) CPF, RG e comprovante de endereço de todos os representantes legais da empresa;

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de seleção.

 

Os recursos de que trata o item 13.1.4 deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias corridos, em formulário padrão, anexo VIII, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o dia da publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

 

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este edital.

 

ASSINATURA DO RECIBO

 

Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.

 

CRONOGRAMA

 

Etapa

Período

Inscrições

14 a 27 de novembro de 2023

Análise de mérito

28 e 29 de novembro de 2023

Resultado preliminar

30 de novembro de 2023

Interposição de recursos

01 a 05 de dezembro de 2023

Resultado final

06 de dezembro de 2023

Período de habilitação

07 e 08 de dezembro de 2023

Análise da habilitação e resultado

11 de dezembro de 2023

Interposição de recurso

12 a 14 de dezembro de 2023

Análise do recurso e resultado final

15 de dezembro de 2023

Homologação do resultado definitivo

15 de dezembro de 2023

Período de Pagamento

18 a 31 de dezembro de 2023

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

 

A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de obrigações futuras a serem impostas aos assumidas pelos agentes premiados.

 

O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais oficiais.

 

O presente edital e os seus anexos estão disponíveis no site palestina.al.gov.br.

 

Demais informações podem ser obtidas através do e-mail culturapalestina@outlook.com

 

Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Palestina-AL.

 

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.

 

O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Palestina-AL de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

O apoio concedido por meio deste edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

 

A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e em demais regramentos aplicáveis.

 

O resultado do chamamento público regido por este edital terá validade até 31 de dezembro de 2023.

 

Compõem este edital os seguintes anexos:

 

Anexo I – Formulário de Inscrição;

Anexo II – Currículo do Proponente;

Anexo III – Declaração de Impedimentos;

Anexo IV - Declaração de Representação de grupo ou coletivo;

Anexo V – Recibo de Premiação Cultural;

Anexo VI - Declaração Étnico-Racial;

Anexo VII – Termo de Consentimento de Coleta de Dados

Anexo VIII – Formulário de Recurso

 

Palavras-Chave: #Minc #LeiPauloGustavo #LPG #MonitoraMinC #MinistériodaCultura #Palestina #Alagoas

 

Palestina-AL, 10 de novembro de 2023.

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito

 

EUMANIO MELO DA SILVA

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Prêmio Incentivo e Reconhecimento Cultural

EDITAL 02/2023

 

INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL: Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica

 

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

Banco: Agência: Conta:

 

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

RG: Órgão expedidor e Estado:

Telefone: E-mail:

Data de nascimento:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

 

RAÇA/COR/ETNIA:

( ) Branca ( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena ( ) Amarela

 

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD? ( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim"qual tipo de deficiência?

( ) Física ( ) Auditiva

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

Endereço completo:

CEP:

Cidade: Estado:

 

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica ( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

Pertence a alguma comunidade tradicional? ( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas ( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

 

Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)? ( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Desconcentração Geográfica

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Sim ( ) Não

 

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

 

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais

Nome do representante legal

CPF do representante legal

E-mail do representante legal

Telefone do representante legal

Gênero do representante legal

( ) Homem cisgênero ( ) Mulher cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Preta ( ) Parda ( ) Branca ( ) Indígena

 

Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Física ( ) Auditiva

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

 

INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

 

Descreva a sua trajetória cultural: ( descreva seu currículo, portfólio e trajetória cultural)

 

Quanto tempo de atuação cultural?

(Comprovar com fotos, vídeos, matérias de jornais, publicações etc)

 

VOCÊ CONSIDERA QUE SUA TRAJETÓRIA:

Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais? ( ) Sim ( ) Não

 

Contribuiu para promover e difundir as práticas culturais? ( ) Sim ( ) Não

 

Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas? ( ) Sim ( ) Não

 

Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais? ( ) Sim ( ) Não

 

Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno? ( ) Sim

( ) Não

 

Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade? ( ) Sim

( ) Não

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

 

ATENÇÃO! Junte Portfólio que comprove sua atuação cultural, inserindo documentos como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

 

ANEXO II - CURRÍCULO DO PROPONENTE

EDITAL 02/2023

 

DADOS DO PROPONENTE

NOME:

E-MAIL:

FUNÇÃO NO PROJETO:

TELEFONE:

RESUMO CURRICULAR (Não ultrapassar duas páginas)

 

LISTA DAS COMPROVAÇÕES CURRICULARES

(listar abaixo as comprovações curriculares que serão anexadas a este documento na ordem em que aparecem)

Nº da comprovação

Nome da Comprovação/Documento

Comprovação 1

 

Comprovação 2

 

Comprovação 3

 

Comprovação 4

 

Comprovação 5

 

Comprovação 6

 

Comprovação 7

 

Comprovação 8

 

Comprovação 9

 

Comprovação 10

 

 

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS

EDITAL 02/2023

 

EDITAL 02/2023

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

 

PROPONENTE:

CPF/CNPJ

PROJETO:

Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro em nenhum dos impedimentos abaixo discriminados:

Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

 

Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público ( Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

Sejam servidores públicos da Prefeitura Municipal de Palestina-AL, ligados diretamente à gestão e execução deste edital.

LOCAL E DATA

ASSINATURA

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OU GRUPO COLETIVO EDITAL 02/2023

 

.

Nós, abaixo assinados, integrantes do grupo/coletivo

, neste ato representado

por

,

e reconhecemos que a Pessoa Física acima qualificada é nossa representante legal e integrante do grupo/coletivo, outorgamos-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do EDITAL 02/2023, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V – RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

EDITAL 02/2023

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

Nº DO CPF OU CNPJ:

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

 

PREMIADO:

 

Declaro que recebi a quantia de R$ __________( ) , na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural, Edital nº 02/2023.

 

Palestina-Alagoas, _________ de _____________ de 2023,

 

NOME

 

__________________________________________

ASSINATURA

ANEXO VI – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

EDITAL 02/2023

 

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, , CPF nº______________________, RG nº ,

DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

 

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Palestina-Alagoas ,________de _____________ de 2023,

 

NOME

 

__________________________________________

ASSINATURA

 

ANEXO VII – DECLARAÇÃO CONSENTIMENTO DE COLETA DE DADOS

EDITAL 02/2023

 

PROPONENTE

 

FAIXA (A , B OU C)

 

A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Palestina-AL deverá compartilhar os dados e informações coletados com o Ministério da Cultura sempre que forem requisitados, com o objetivo de realizar o monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas de apoio direto à cultura, conforme estabelecido nos incisos VI e VII do artigo 25 e nos incisos VIII e IX do artigo 26 do Decreto nº 11.525/2023.

Os proponentes inscritos neste certame concordam em fornecer seus dados, com a finalidade de implementação e avaliação da política pública estabelecida na Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.

Ressalta-se que o tratamento desses dados será conduzido exclusivamente pela administração pública ou por terceiros que prestarão o ser viço conjuntamente.

A coleta de dados para o monitoramento e avaliação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, será realizada de acordo com que preconiza a Instrução Normativa do MinC nº 06, de 23 de agosto de 2023.

Os dados pessoais, independentemente de s erem sensíveis ou não, que forem compartilhados com o Ministério da Cultura, serão tratados com sigilo e em conformidade com as disposições dos artigos 46 a 51 da Lei nº 13.709/201 8. Além disso, os dados coletados e enviados ao Ministério da Cultura poderão ser compartilhados com órgãos de pesquisa pertencentes à administração pública direta ou indireta, devidamente designados com a única finalidade de conduzir avaliações e estudos, com a garantia de que os dados pessoais serão anonimizados.

Assim, o proponente declara ciência ao s termos e condições estipulados, concordando integralmente com todas as disposições contidas neste anexo.

Local e Data

Assinatura do Responsável

 

 

 

ANEXO VIII– FORMULÁRIO DE RECURSO EDITAL 02/2023

 

Eu, _______________________________, brasileiro ou estrangeiro, estado civil_________, RG_________, CPF, _____________________, proponente do Projeto intitulado (nome do projeto), vem interpor o presente RECURSO em face da decisão de indeferimento de sua proposta no EDITAL DE PREMIAÇÃO N 02/2023, decisão referente à fase (verificar no Edital a qual fase se refere), pelos motivos a seguir expostos.

 

– DOS MOTIVOS:

 

– DO PEDIDO:

 

REQUER-SE, portanto, que a comissão julgadora aprecie os motivos da discordância em relação à decisão de indeferimento e emita nova decisão.

 

Local, data. ___________________

 

Assinatura

 

_______________________


Publicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:C02B006C