ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituida, no âmbito do Município de Poço das Trincheiras, as políticas públicas de empoderamento feminino e incentivo à participação feminina nos espaços de liderança, com a finalidade de estimular e fortalecer a atuação das mulheres em espaços de decisão e representação social.
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I – Promover ações de conscientização sobre a importância da igaldade de gênero e da representatividade feminina;
II – Incentivar a presença de mulheres em conselhos municipais, associações comunitárias, entidades culturais e esportivas;
III – Estimular debates, seminários e rodas de conversa em escolas, associações e instituições públicas sobre a participação feminina na vida política e social;
IV – Valorizar lideranças femininas locais como exemplos de representatividade;
V – Apoiar campanhas educativas sobre o protagonismo da mulher no desenvolvimento do município.
Art. 3º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, associações civis, organizações não governamentais e entidades privadas, sem ônus adicional ao Poder Público.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, quando possível, incluir nas programações oficiais do Município atividades voltadas à promoção da participação feminina, em especial no mês de março, alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço das Trincheiras/AL, 31 de outubro de 2025
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 31.10.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 06 dias do mês de novembro de 2025.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:C04FB6FA