ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.063, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.063, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Repassar Recursos Recebidos Da União Para Cumprimento Da Assistência Financeira Complementar De Que Trata A Emenda Constitucional 127/2022 E Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo Único Os valores do Piso Salarial da Enfermagem por Categoria, bem como carga horária constam no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor (a) à título de complementação, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS.

Art. 3º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

Art. 4º Fica desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar a complementação salarial, até o valor do piso nacional, caso este venha a ser corrigido futuramente.

Art. 5º A complementação dos Recursos está condicionada ao Repasse do Ministério da Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:C06CD704