ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 005/2023
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 379/2006 à Sra. SUELI DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob n. 111.883.614-65, em razão do falecimento da segurado/servidor, seu companheiro, JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob no 255.423.204-06, servidor ativo da Prefeitura de Japaratinga, no cargo de Vigilante Escolar.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos do segurado falecido, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 22 de maio de 2023, data do óbito do segurado.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 16 de junho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:C0DDE5B6