ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 85/2026

Institui a estrutura funcional administrativa e pedagógica de gestão da alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ibateguara, denominada Núcleo Municipal de Alfabetização, e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, observada a legislação municipal de organização administrativa,

 

CONSIDERANDO o art. 11, incisos I e III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente seus objetivos e o eixo de governança e gestão da política de alfabetização;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar pessoal, atribuições e tempo de trabalho definidos para a elaboração, a execução e o acompanhamento das ações municipais de alfabetização;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação de Ibateguara, o Núcleo Municipal de Alfabetização – NMA, estrutura funcional interna, de caráter permanente, responsável pela organização administrativa e pedagógica das ações da política de alfabetização do Município.

 

§ 1º O NMA fica vinculado à titular da Secretaria Municipal de Educação e atuará de forma integrada aos setores pedagógicos e administrativos existentes, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.

§ 2º A instituição do NMA constitui organização interna do trabalho com pessoal e cargos legalmente existentes, sem criação ou extinção de órgãos públicos, cargos, empregos públicos, funções remuneradas, gratificações ou aumento de remuneração.

 

Art. 2º São finalidades do NMA:

 

I – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar e avaliar as ações de alfabetização;

II – contribuir para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

III – apoiar a recomposição das aprendizagens em leitura e escrita nos anos iniciais do ensino fundamental, especialmente do 3º ao 5º ano;

IV – promover a equidade, a inclusão e a continuidade das ações pedagógicas, em articulação com as escolas e com as políticas estadual e nacional de alfabetização.

 

Art. 3º A organização funcional do NMA compreenderá as seguintes responsabilidades:

 

I – coordenação da gestão da alfabetização;

II – acompanhamento pedagógico e formação de profissionais da educação;

III – avaliação e monitoramento da aprendizagem;

IV – apoio administrativo e documentação.

 

§ 1º As responsabilidades previstas neste artigo serão distribuídas entre servidores formalmente designados, de acordo com suas atribuições legais, formação, experiência e disponibilidade de carga horária.

§ 2º O NMA manterá articulação com o representante municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, quando regularmente designado, observadas as regras próprias dessa Rede.

§ 3º O organograma funcional consta do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 4º Compete ao NMA:

 

I – subsidiar a elaboração, a atualização e a execução da política municipal de alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

II – elaborar proposta de plano anual de trabalho, com diagnóstico, objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma e indicadores, e submetê-la à aprovação da titular da Secretaria Municipal de Educação;

III – orientar e acompanhar as escolas na organização das práticas de alfabetização e das intervenções para recomposição das aprendizagens;

IV – planejar e acompanhar a formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

V – apoiar a organização, a disponibilização e o uso pedagógico de materiais e recursos destinados à alfabetização;

VI – acompanhar avaliações, analisar resultados e orientar intervenções pedagógicas, observada a proteção dos dados pessoais dos estudantes;

VII – promover a articulação entre os setores da Secretaria, as unidades escolares e as instâncias de colaboração federativa;

VIII – organizar os registros de funcionamento da estrutura, manter atualizadas as informações de pessoal e elaborar relatórios técnicos de implementação e acompanhamento.

 

Art. 5º A titular da Secretaria Municipal de Educação expedirá portaria de designação da equipe, observadas as competências de gestão de pessoal previstas na legislação municipal, com a identificação de cada servidor, matrícula, cargo ou emprego de origem, vínculo, lotação, local de exercício, responsabilidade no NMA, regime de trabalho, jornada semanal total e horas semanais destinadas às atividades de alfabetização.

 

§ 1º A dedicação às atividades do NMA poderá ser integral ou parcial em relação à jornada regular do servidor, devendo ser expressamente indicada e compatível com suas demais atribuições.

§ 2º A atribuição de mais de uma responsabilidade ao mesmo servidor dependerá de compatibilidade funcional e de horários, com registro da distribuição do tempo de trabalho e sem duplicação de pessoas ou horas nos quantitativos consolidados.

§ 3º A designação não autoriza desvio de função, ampliação irregular de jornada ou alteração da remuneração, nem substitui os atos de pessoal exigidos pela legislação municipal.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação assegurará o apoio administrativo, o espaço de trabalho e os recursos materiais e tecnológicos necessários ao funcionamento do NMA, mediante utilização da estrutura existente e observância das dotações e disponibilidades orçamentárias.

 

Parágrafo Único. As equipes gestoras e as coordenações pedagógicas das escolas colaborarão com o NMA no âmbito de suas atribuições, preservadas a organização administrativa e a autonomia pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 7º O funcionamento do NMA será documentado por planos, agendas, registros de reuniões, acompanhamentos pedagógicos, ações formativas, análises de resultados e demais documentos correspondentes às atividades efetivamente realizadas.

 

Parágrafo Único. A coordenação do NMA manterá os registros organizados e acessíveis à gestão da Secretaria, para acompanhamento, avaliação e prestação de informações.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado relatório técnico de implementação da estrutura, assinado por sua titular, contendo, no mínimo:

 

I – identificação dos atos de instituição e designação, respectivas publicações e data efetiva de início do funcionamento;

II – descrição da estrutura, composição, atribuições gerais e organograma;

III – número total de postos de cargos ou empregos existentes ocupados e alocados e de servidores em exercício na estrutura, discriminados de modo a evitar dupla contagem;

IV – regime de trabalho, jornada semanal total e tempo dedicado por cada servidor às atividades de alfabetização;

V – descrição das atividades desenvolvidas e identificação dos registros que demonstrem a implementação.

 

Parágrafo Único. O relatório deverá apresentar informações atualizadas sobre a implementação e o funcionamento do NMA no período de referência, acompanhado dos atos normativos e dos registros que fundamentem suas conclusões.

 

Art. 9º A titular da Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para execução deste Decreto, nos limites de suas competências e da legislação municipal.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibateguara/AL, 05 de novembro de 2026.

 

MANOEL GERAERTES ALVES CRUZ

Prefeito


Publicado por:
Daniele Firmino Adriano
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