ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Nº22/2026, COM BASE NO ART. 9º, I E II, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 624, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
O MUNICÍPIO DE PILAR pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 12.200.150/0001-28, representado neste ato pela prefeita Maria deFátima RezendeRocha Oiticica, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 106.921.898-20, doravante denominado CONTRATANTE e FABIANO SILVA RIBEIRO, brasileiro(a), portador(a) da cédula de Identidade n° 1307307 SE/Alagoas e inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº811.995.625-72, residente e domiciliado(a) à RUA NELSON DE HOLANDA PADILHA FERREIRA, 356, BARRA NOVA, MARECHA DEODORO/AL doravante denominado CONTRATADO(A), têm entre si, justo e avençado, O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, em conformidade com a Lei Municipal nº 516/2017,resolvendo rescindir o referido Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de trabalho, celebrado em 05/01/2026, a rescisão contratual será realizada a contar do dia 30/04/2026, ficando esse a partir desta data rescindido.
CLÁUSULA SEGUNDA- Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica eleito o Fórum da cidade de Pilar/AL, excluindo qualquer outro por mais privilegiado, a fim de dirimir litígio decorrente do presente contrato.
E, por estarem assim certos e acordados, firmam as partes o presente contrato, lavrado em duas vias para um só efeito, na presença de duas testemunhas, que também as assinam.
Pilar/AL, 30 de abril de 2026.
MARIA DEFÁTIMA REZENDEROCHA OITICICA
Contratante
FABIANO SILVA RIBEIRO
Contratado
TESTEMUNHA: ___________
CPF-_____________________
TESTEMUNHA:____________
CPF-______________________
Publicado por:
Kissia Debora Lopes Verissimo
Código Identificador:C0E4FA28