ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO - DECRETO Nº 17, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano situado na Rua do Comércio, S/N, Centro, visando ao uso público do Município para a construção e implantação da Farmácia Popular Municipal.
CONSIDERANDO que é dever do administrador público assegurar a oferta de serviços essenciais de saúde e a estruturação administrativa adequada para o atendimento digno da população;
CONSIDERANDO que a proposta de utilização do referido imóvel tem como finalidade principal a implantação e construção da Farmácia Popular Municipal de Jundiá/AL, equipamento público de saúde essencial para ampliar e qualificar a assistência farmacêutica, dotando o Município de infraestrutura física salubre para recepção, armazenamento, conservação, controle de estoque e dispensação de medicamentos à comunidade;
CONSIDERANDO a localização estratégica do imóvel expropriando, situado nas proximidades da Secretaria Municipal de Saúde, cuja contiguidade geográfica otimizará a logística de abastecimento, a supervisão técnica, o fluxo de atendimento aos usuários do sistema público de saúde e a integração administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alíneas "g" (para a assistência pública, obras de higiene e casas de saúde) e "m" (para a construção de edifícios públicos e organização e funcionamento dos serviços públicos), do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado;
RESOLVE:
Artigo 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel urbano (terreno com edificação antiga em avançado estado de deterioração) situado na zona urbana deste Município, com as seguintes características técnicas constantes no Estudo Técnico e no Laudo de Avaliação Imobiliária:
Localização: Rua do Comércio, S/N, Bairro Centro, CEP: 57965-000, Jundiá/AL (frente a prefeitura municipal).
Suposto Proprietário: Espólio de Ozorio João de Pedro (CPF nº 305.160.304-00), ou quem de direito.
Dimensões e Área: Medindo 6,10 m (seis metros e dez centímetros) de frente, por 16,80 m (dezesseis metros e oitenta centímetros) de comprimento da frente aos fundos, perfazendo a área total de 102,48 m² (cento e dois metros e quarenta e oito decímetros quadrados).
Confrontações e Limites: Limita-se pela frente com a Rua do Comércio; pelo lado esquerdo com Cícero Amaro Bonfim; pelo lado direito com Magnum Teixeira da Silva; e aos fundos com o Rio Manguaba e sua respectiva mata ciliar.
Artigo 2º – O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à incorporação ao patrimônio público municipal para a demolição da estrutura deteriorada existente e a subsequente construção e instalação da Farmácia Popular Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde
Artigo 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, assegurando-se ao proprietário a justa e prévia indenização em dinheiro.
Artigo 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/AL, 09 de novembro de 2026.
JORGE SILVIO LUENGO GALVAO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elen Rebeca Wanderley Silva
Código Identificador:C0FBD8D2