ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO DA DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0923026.OVAX

DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR Nº 12/2026-SEMAS

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: Município de Chã Preta/AL, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONTRATADA: EMYLLY LANAY BECKER, inscrita no CPF nº 097.563.874-24.

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de disponibilização de brinquedos e equipamentos recreativos, monitores e fornecimento de pipoca, algodão-doce e picolés, destinados à realização de programação recreativa e de entretenimento infantil, promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito das ações socioassistenciais do Município de Chã Preta/AL.

VALOR GLOBAL AUTORIZADO: R$ 8.095,99 (oito mil e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).

ATO DE AUTORIZAÇÃO: Decisão Final da Autoridade Competente, proferida pelo Prefeito Municipal, em 04 de novembro de 2026, que acolheu as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, reconheceu a regularidade da habilitação e do atendimento dos requisitos legais e administrativos e autorizou a contratação direta da proponente acima identificada, por apresentar a proposta de menor valor global entre as ofertas analisadas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observada a classificação contábil correspondente à natureza das parcelas contratadas, com confirmação da disponibilidade orçamentária previamente à emissão do empenho.

VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Conforme condições, prazos e demais disposições estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento de formalização da contratação.

DATA DA AUTORIZAÇÃO: 04 de novembro de 2026.

 

Chã Preta/AL, 04 de novembro de 2026.

 

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA

Prefeito do Município de Chã Preta/AL

Autoridade Competente 


Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:C10150E0