ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.811/2024, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.811/2024, que estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações preventivas no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de fluxos administrativos, preventivos e protetivos no âmbito da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar ambiente escolar seguro, inclusivo e adequado ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente pelo ordenamento jurídico brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação articulada da rede intersetorial de proteção; e
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos permanentes de prevenção e enfrentamento ao bullying, cyberbullying e demais formas de violência escolar.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belém/AL, o Protocolo Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Violência na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal n.º 14.811/2024 e demais legislações correlatas.
§ 1º - O Protocolo Municipal constitui instrumento oficial de orientação, prevenção, identificação, acolhimento, encaminhamento, acompanhamento e monitoramento de situações de violência envolvendo crianças e adolescentes no ambiente escolar.
§ 2º - O Protocolo Municipal integra a política municipal de proteção integral da criança e do adolescente, devendo ser observado pelas unidades escolares da rede municipal e pelos órgãos integrantes da rede intersetorial de proteção.
§ 3º - O Protocolo Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Violência na Rede Municipal de Ensino passa a integrar o presente Decreto como Anexo Único, para todos os fins legais e administrativos.
Art. 2º - São objetivos deste Decreto:
I – promover ambiente escolar seguro, inclusivo, acolhedor e protetivo;
II – prevenir situações de violência física, psicológica, sexual, institucional, racial, moral, patrimonial e virtual;
III – combater o bullying e o cyberbullying;
IV – fortalecer a cultura da paz e do respeito mútuo;
V – promover a atuação articulada da rede intersetorial;
VI – assegurar acolhimento humanizado e escuta qualificada;
VII – padronizar fluxos de atendimento e encaminhamento;
VIII – promover ações educativas e preventivas;
IX – fortalecer mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente; e
X – promover monitoramento contínuo das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 3º - Para os fins deste Decreto, consideram-se formas de violência:
I – violência física;
II – violência psicológica;
III – violência sexual;
IV – negligência;
V – abandono;
VI – violência institucional;
VII – bullying;
VIII – cyberbullying;
IX – discriminação racial;
X – intolerância religiosa;
XI – violência autoprovocada, automutilação e ideação suicida; e
XII – quaisquer outras formas de violação de direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único. As definições técnicas constantes no Protocolo Municipal passam a integrar oficialmente este Decreto.
CAPÍTULO III
DA REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO
Art. 4º - A Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente atuará de forma articulada, integrada, contínua e cooperativa entre os órgãos e serviços da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 5º - Integram a rede intersetorial de apoio e proteção:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – unidades escolares;
VII – CRAS;
VIII – CREAS;
IX – unidades de saúde;
X – Procuradoria Geral do Município; e
XI – demais órgãos públicos e instituições parceiras.
Parágrafo Único. A coordenação executiva das ações decorrentes deste Decreto competirá à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação integrada dos demais órgãos e entidades da rede de proteção.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR
Art. 6º - Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência Escolar contra Crianças e Adolescentes, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Compete à Comissão:
I – acompanhar a execução do Protocolo Municipal;
II – articular ações entre os órgãos da rede intersetorial;
III – promover ações preventivas e educativas;
IV – acompanhar fluxos de atendimento e encaminhamento;
V – sugerir aperfeiçoamentos, revisões e atualizações do Protocolo Municipal;
VI – promover campanhas educativas;
VII – estimular ações de prevenção ao bullying e cyberbullying;
VIII – acompanhar indicadores e relatórios relacionados à violência escolar;
IX – propor capacitações permanentes;
X – fortalecer a comunicação entre os órgãos da rede de proteção; e
XI – propor medidas de aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 8º - A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esportes e Eventos
V – 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; e
VII – 6 (seis) representantes das unidades escolares da rede municipal.
§ 1º - Cada membro titular terá 01 (um) suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
§ 2º - Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem caráter deliberativo:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Alagoas – OAB/AL;
V – Segurança Pública;
VI – profissionais especializados;
VII – representantes da sociedade civil;
VIII – demais instituições afetas à temática.
§ 3º - Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos públicos e entidades, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 4º - Tanto a nomeação como a substituição dos membros da Comissão deverá se dar por meio de portaria assinada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º - Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhar nova indicação.
§ 6º - A Comissão poderá convidar especialistas, entidades da sociedade civil, órgãos do setor público e privado para participarem das reuniões ou para discussões específicas, caso julgue pertinente.
Art. 9º - A Comissão terá 01 (um) Coordenador e 01 (um) Vice-Coordenador, que serão eleitos entre seus membros titulares.
Parágrafo Único. O Coordenador e o Vice-Coordenador responderão, sempre que necessário, pela Comissão e a representarão, além de coordenarem as atividades e organizarem e convocarem as reuniões.
Art. 10 - As reuniões da Comissão ocorrerão mensalmente, em datas previamente definidas, de forma ordinária e, sempre que necessário, extraordinariamente.
§ 1º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou em formato híbrido.
§ 2º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias iniciarão no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, ou 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 3º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer mediante justificativa de sua necessidade, desde que convocadas pelo Coordenador.
§ 4º - As reuniões serão registradas mediante lista de presença e ata dos assuntos tratados, bem como das deliberações tomadas, e serão arquivadas administrativamente e disponibilizadas a todos os membros da Comissão.
Art. 11 – Sempre que necessário, a Comissão poderá criar grupos temáticos, permanentes ou temporários, para discussão de matérias específicas relacionadas à prevenção e enfrentamento da violência escolar.
Art. 12 - As atividades exercidas no âmbito da Comissão serão consideradas como prestação de serviço público relevante e não serão remuneradas, não gerando nenhum tipo de ônus para o Município de Belém/AL.
Art. 13 – A estrutura e o funcionamento da Comissão serão regulamentados por Regimento Interno, a ser elaborado por seus membros, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE ATENDIMENTO
Art. 14 - Toda suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente deverá ser imediatamente acolhida, registrada e encaminhada aos órgãos competentes, observados os fluxos estabelecidos no Anexo Único.
Art. 15 - As unidades escolares deverão:
I – realizar acolhimento inicial;
II – assegurar escuta qualificada;
III – registrar formalmente a ocorrência;
IV – preservar o sigilo das informações;
V – comunicar os pais ou responsáveis, quando cabível;
VI – acionar o Conselho Tutelar nos casos necessários;
VII – encaminhar aos serviços competentes; e
VIII – acompanhar o caso até seu encerramento.
§ 1º - Os atendimentos deverão ocorrer de forma articulada entre os órgãos da rede intersetorial.
§ 2º - Deverá ser evitada a superposição de procedimentos e encaminhamentos desnecessários.
§ 3º - O compartilhamento de informações entre os órgãos da rede observará o sigilo legal, a proteção integral da criança e do adolescente e a legislação aplicável.
Art. 16 - Integram oficialmente este Decreto os fluxos constantes no Anexo Único, especialmente os relacionados:
I – ao Conselho Tutelar;
II – às unidades escolares;
III – às unidades de saúde;
IV – ao CRAS;
V – ao CREAS; e
VI – ao CMDCA.
CAPÍTULO VI
DO BULLYING, CYBERBULLYING E VIOLÊNCIA DIGITAL
Art. 17 - As unidades escolares deverão desenvolver ações contínuas de prevenção e enfrentamento ao bullying e cyberbullying.
Art. 18 - Nos casos de violência virtual, deverão ser adotadas medidas para:
I – preservação de provas digitais;
II – acolhimento da vítima;
III – orientação dos responsáveis;
IV – encaminhamento aos órgãos competentes;
V – adoção de ações pedagógicas preventivas;
VI – promoção do uso responsável e seguro das tecnologias digitais.
CAPÍTULO VII
DA PREVENÇÃO À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO
Art. 19 - O Município adotará medidas preventivas voltadas à identificação precoce de sofrimento psíquico, automutilação e ideação suicida no ambiente escolar.
Art. 20 – Os profissionais da educação deverão observar os procedimentos de notificação previstos na Lei Federal n.º 13.819/2019 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da rede municipal acerca:
I – da prevenção das violências;
II – da escuta qualificada;
III – da identificação de sinais de abuso;
IV – dos fluxos de encaminhamento;
V – da proteção digital;
VI – da educação antirracista;
VII – da proteção integral da criança e do adolescente;
VIII – da prevenção à automutilação e ao suicídio.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 22 - Os órgãos integrantes da rede deverão manter registros administrativos das ocorrências e atendimentos realizados, observada a legislação aplicável.
Art. 23 - As informações relacionadas aos atendimentos deverão observar:
I – o sigilo legal;
II – a proteção integral da criança e do adolescente;
III – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 24 - A Comissão Municipal poderá elaborar relatórios periódicos contendo:
I – dados estatísticos;
II – indicadores;
III – ações preventivas realizadas;
IV – capacitações promovidas;
V – avaliação da efetividade das medidas adotadas;
VI – recomendações para aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.
CAPÍTULO X
DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO
Art. 25 - O Protocolo Municipal constante do Anexo Único deverá ser revisado periodicamente pela Comissão Municipal Intersetorial, em prazo não superior a 02 (dois) anos, ou sempre que necessário em razão de alterações legislativas, recomendações dos órgãos de controle ou aperfeiçoamento das políticas públicas.
Parágrafo Único. As alterações do Protocolo deverão ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação e formalizadas mediante ato administrativo próprio.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 28 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belém/AL, 15 de junho de 2026.
ADALERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:C15168A4