ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 363/2022, passará a vigorar acrescida do Art. 31-A, cuja redação será a seguinte:
“Art. 31-A - O servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos da legislação federal atinente à matéria, sendo necessário o preenchimento Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Parágrafo Único – Será considerado período de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, todo o período no qual o segurado esteve recebendo adicional por insalubridade.
§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, na forma do §10 do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 4º - Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será aplicado o art. 49 da Lei Complementar no 363/2022”.
Art. 2º - A Lei Complementar nº 363/2022, passará a vigorar acrescida do Art. 47-A, cuja redação será a seguinte:
Art. 47-A - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV – O somatório da idade e do tempo de contribuição deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso IV deste artigo.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 3º - Fica Revogado o Parágrafo Único do Art. 13 da Lei Complementar no 363/2022.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Pindoba-AL, em 26 de outubro de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito do Município de Pindoba-Alagoas
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 374/2022, foi publicada e registrada em 26-10-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:C15D4ED4