ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ouro Branco/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 103.734,85 e dá outras providências”

 

A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 103.734,85 (cento e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) conforme dotação abaixo identificada:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Ouro Branco

Unidade

1010

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Função

13

Cultura

SubFunção

392

Difusão Cultural

Programa

0002

Juntos Promovendo a Cultura, Esporte e Turismo

Ação

2023

Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

 

Elemento

Especificação

Valor (R$)

3.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.150,00

3.3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas.

98.584,85

 

Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação na fonte específica referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).

Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco/AL, 19 de junho de 2024.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 19 de junho de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:C166BEB4