ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ouro Branco/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 103.734,85 e dá outras providências”
A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 103.734,85 (cento e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) conforme dotação abaixo identificada:
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Ouro Branco |
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Unidade |
1010 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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Função |
13 |
Cultura |
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SubFunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0002 |
Juntos Promovendo a Cultura, Esporte e Turismo |
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Ação |
2023 |
Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento |
Especificação |
Valor (R$) |
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3.3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.150,00 |
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3.3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas. |
98.584,85 |
Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação na fonte específica referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco/AL, 19 de junho de 2024.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 19 de junho de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:C166BEB4