ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 0393 DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Lei nº 0393 de 20 de Agosto de 2018.

 

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL A PARTIR DO ANO DE 2018 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL – BELO MONTE-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belo Monte-AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Município, correspond ente a parte PATRONAL relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13,51%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município deBELO MONTE - ALAGOAS– RPPS, denominado “BELO MONTE-PREV”.

 

Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:

 

Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescentes para os próximos 32 anos, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008. Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento) nos próximos 32 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 20.276.356,41 (vinte milhões e duzentos e setenta e seis mil e trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e uma centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.

 

Ano

Aliquota Amortízante

2018

2,51%

2019

2,68%

2020

3,89%

2021

12,48%

2022

15,80%

2023

19,13%

2024

22,45%

2025

25,77%

2026

29,10%

2027

32,42%

2028

35,74%

2029

39,07%

2030

42,39%

2031

45,71%

2032

49,04%

2033

52,36%

2034

55,68%

2035

59,01%

2036

62,33%

2037

65,65%

2038

72,62%

2039

72,62%

2040

72,62%

2041

72,62%

2042

72,62%

2043

72,62%

2044

72,62%

2045

72,62%

2046

72,62%

2047

72,62%

2048

72,62%

2049

72,62%

 

Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.

 

Art. 3º. A partir do ano de 2019, após as execuções dos cálculos atuariais as Implantações dos Planos de Amortização do RPPS do Município de Belo Monte/AL, continua acontecendo por Instrumento do Poder Legislativo, por meio de Lei. Conforme permitido pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Belo Monte-AL, 20 de agosto de 2018.

 

CLAUDEVAL SANTOS SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:C1704544