ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.100/2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 105, inciso II, § 2o da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2016, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício proposto;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições gerais.
§ 1º As diretrizes desta Lei abrangerão todas as unidades organizacionais dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração direta e indireta, bem como seus órgãos vinculados, no que couber.
§ 2º Entende-se por diretrizes orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2016.
Capítulo I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), que integra esta Lei.
§ 1º As metas e prioridades referidas no caput, terão precedência na alocação de recursos no orçamento para 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas e ações sociais conferirá prioridade às áreas mais carentes da população.
§ 3º Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2016, ambos os Poderes deverão verificar o anexo de metas e prioridades para o exercício de 2016, integrante desta Lei.
§ 4º Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 5º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, §5o da LRF).
Capítulo II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
II – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
III – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 4º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações públicas e o Orçamento da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei no 4.320, de 1964; da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; a Portaria STN no 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta da STN no 04, de 30 de novembro de 2010 e suas alterações; a Portaria STN nº 42, de 04 de abril de 1999 e sua alterações.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual - LOA, apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, sendo que a discriminação da despesa far-se-á por unidade orçamentária e obedecerá a classificação funcional, expressa em seu menor nível, por categoria de programação e por grupos de despesas, tal como definido na classificação de despesa quanto à sua natureza, especificando, ainda, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa, constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida – 6.
§ 3º As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais.
§ 4º A reserva de contingência prevista no art. 10 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 6º A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e a despesa, conforme alínea “a”, inciso I, do art. 4o, da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.
Art. 7º A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II – às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo previsto no art. 1o, inciso III, da Lei no 1.978, de 1º de outubro de 1997, será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 9º As fontes de recursos que constarão da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, serão identificadas em conformidade com a legislação vigente, demonstrando os recursos livres e vinculados.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária Anual, ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN no 163, art. 8o).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Reserva de Contingência do RPPS não será considerada no cálculo do limite máximo para Reserva de Contingência do Município, visto que aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do próprio RPPS.
Art. 11. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal no 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 12. As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na previsão da receita para 2016 em relação ao exercício financeiro de 2015, desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2016.
Art. 13. Na hipótese de ocorrerem as circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9o, ou no inciso II, § 1o, do art. 31, todos da Lei Complementar no 101 de 2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§ 1º Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais.
§ 2º Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2016.
Capítulo III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 14. No projeto de lei orçamentária anual a receita e a despesa terão seus valores estimados e fixados, respectivamente como segue:
I – a estimativa da receita dar-se-á através de estudos comparativos da arrecadação dos 5 (cinco) anos que antecedem ao exercício de 2015, a tendência de arrecadação no exercício em curso, observados os métodos convencionais de projeção e os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade de cada setor, inclusive mudança na legislação;
II – as despesas terão seus valores orçados tomando-se por base os preços praticados em julho deste exercício e seus valores serão fixados em função da disponibilidade da receita estimada para 2016.
Art. 15. As diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Seção II
Das Vedações
Art. 16. São vedados(as):
I – a fixação de despesas sem prévia definição das respectivas fontes de recursos e sem que sejam instituídas legalmente as unidades executoras;
II – a inclusão de despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3o da Constituição da República Federativa do Brasil;
III – a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações destinadas a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada, nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação;
IV – a execução de despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em atenção ao que determina o art. 167, II, da Constituição Federal;
V – a destinação de recursos para atender as despesas com clubes ou associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
VI – o pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Parágrafo único. Exclui-se da vedação do inciso VI deste artigo, o pagamento para prestação de serviços técnicos profissionais realizados por tempo determinado, quando os contratados se encontrarem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência.
Seção III
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Art. 17. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais conforme inciso III do art. 16, as entidades deverão preencher uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos, sem prejuízo de apresentação das certidões negativas de débito relativas à Previdência Social, aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União; à Fazenda Estadual e Municipal; ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Seção IV
Das Transferências às Pessoas Físicas
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária para 2016 poderá conter dotações para atender necessidades de pessoas físicas, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, através de programas de inclusão social e/ou assistenciais, observados rigorosamente os critérios de atendimento previstos nos respectivos programas.
Parágrafo único. A concessão de recursos de que trata o caput, dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 19. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I – memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e juros da dívida pública municipal;
II – efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e as despesas;
III – recursos destinados às contrapartidas do Município a financiamentos e a transferência mediante convênios e outros instrumentos congêneres, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por unidade orçamentária e categoria de programação.
Art. 20. Ficam inseridas no projeto de lei orçamentária anual as seguintes obrigações constitucionais e legais:
I – mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, inclusive transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;
II – recursos destinados à saúde, em cumprimento ao que determina a Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000;
III – recursos destinados ao pagamento da dívida municipal;
IV – recursos destinados ao Poder Judiciário para cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da República.
Parágrafo único. Em relação a obrigação prevista no inciso IV deste artigo, o Município desenvolverá controle da execução orçamentária e financeira, de forma a garantir plena observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 21. O Poder Executivo fixará suas despesas com investimentos após observadas as obrigações previstas no artigo anterior e, ainda:
I – orçamento do Poder Legislativo Municipal;
II – despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III – contrapartida de programas, objeto de convênios e/ou de financiamentos;
IV – custeio administrativo e operacional.
Art. 22. As receitas pertinentes às autarquias e demais entidades que direta ou indiretamente sejam controladas pelo Município, somente se programarão para investimentos e inversões financeiras quando atenderem:
I – as despesas relativas ao custeio administrativo, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, se for o caso.
Parágrafo único. Sujeitar-se-ão ao disposto neste artigo, os fundos cujos recursos sejam destinados ao atendimento de gastos nele referidos.
Art. 23. A consignação de recursos a título de subvenção econômica dar-se-á mediante o cumprimento do disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320, de 1964.
Art. 24. Os recursos oriundos de contratos, convênios, termo de cooperação e quaisquer outras formas de acordo ou ajustes firmados com entidades públicas ou privadas, serão registrados como receitas orçamentárias e suas aplicações serão consideradas despesas orçamentárias da unidade gestora.
Seção V
Dos Projetos Novos
Art. 25. A programação de investimentos, em qualquer dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual, atendendo o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, somente incluirá projetos novos se estiverem atendidos todos os projetos em andamento e se:
I – estiverem vinculados às prioridades estabelecidas nos termos do art. 2o desta Lei;
II – se forem financiados com recursos de operações de crédito, de convênios, de contratos e outros instrumentos congêneres com entidades federais ou com agências e organismos internacionais.
§ 1º No projeto de lei orçamentária para 2016, os recursos consignados ao atendimento de projetos em andamento a que se refere o caput não poderão ser remanejados.
§ 2º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo dispondo de outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.
Seção VI
Da Autorização para Celebração de Convênios
Art. 26. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União, o Estado ou outro Município, visando:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade da União ou do Estado;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse local.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 27. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados de acordo com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei no 4.320, de 1964.
§ 2º Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal e no § 1o deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em atividade, projeto ou operação especial.
§ 3º Na hipótese de créditos à conta de recursos decorrentes de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a estimativa de receita atualizada para o exercício.
Art. 28. A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais, com a finalidade de incorporar valores que excedam às despesas fixadas, que dependerá da existência de recursos disponíveis nos termos do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º, da Lei no 4.320, de 1964, os recursos que vierem a ingressar no orçamento municipal em decorrência de Convênios, Contratos de Repasse e similares, desde que não tenham sido incluídas essas receitas no Orçamento.
Art. 29. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no art. 20, inciso IV desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Poder Legislativo.
Seção VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, o remanejamento e a transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvio de planejamento.
§ 2º Para efeito da lei orçamentária anual, entende-se por:
I – transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – remanejamento – deslocamento de créditos e dotações em decorrência da extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
Seção IX
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 31. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja disponibilidade financeira.
Capítulo IV
Das Alterações na Legislação Tributária Municipal
Art. 32. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º O projeto de lei orçamentária identificará as proposições de alterações e a programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Na hipótese das alterações propostas não serem aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito, de modo a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre Receitas e Despesas.
Capítulo V
Das Disposições Relativas as Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 34. Os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, relacionados às despesas com pessoal e encargos sociais serão rigorosamente observados na definição das despesas a serem incluídas na proposta orçamentária para 2016.
§ 1º As concessões de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração aos servidores públicos, inclusive a correção de distorções evidenciadas, a transformação ou criação de cargos ou empregos em virtude da implantação de planos de carreira ou de reorganização administrativa dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações, sem prejuízo do atendimento ao disposto no caput, somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa e se disponível a dotação orçamentária correspondente.
§ 2º No exercício de 2016, somente será possível realizar concurso público se:
I - existirem cargos e/ou empregos vagos;
II - houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
III - for observada a condição prevista no caput deste artigo.
§ 3º No exercício de 2016, poderá ser realizada contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal específica.
Art. 35. O disposto no §1o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que simultaneamente:
I – sejam acessórias ou complementares às áreas de competência do Município;
II – não se enquadrem nas atribuições de categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e carreira, salvo expressa disposição legal ou não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 36. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar no 101/2000.
Capítulo VI
Do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Art. 37. A proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município será elaborada obedecendo-se os ditames da legislação previdenciária em vigor.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2015.
Capítulo VII
Das Disposições Relativas àDívida Pública Municipal
Art. 38. A Lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 39. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas.
Art. 40. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar no 101/2000.
Capítulo VIII
Do Não Atingimento das Metas Fiscais
Art. 41. A limitação de empenho prevista no art. 13 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I - No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviços extraordinários;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II - No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) serviços extraordinários;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§ 1º As limitações previstas no inciso I deste artigo, não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I - das despesas com pessoal e encargos sociais;
II - das despesas necessárias ao atendimento à saúde;
III - das despesas necessárias àmanutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - das despesas necessárias ao atendimento à assistência social;
V - das despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões;
VI - das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII - das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§ 3º A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor que ultrapassar a meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§ 4º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais
Art. 42. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31 de agosto, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os repasses financeiros do Poder Legislativo serão efetuados em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 43. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo, para fins de consolidação contábil.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado pelo(a) Prefeito(a) até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada até o montante de 1/12 avos das respectivas dotações, em cada mês, até que o Executivo receba o Projeto de Lei aprovado e o sancione.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 47. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:
I- metas e prioridades do Município para 2016, em conformidade com o Plano Plurianual de Governo 2014/2017;
II - estimativa da arrecadação para 2016 a 2018;
III - meta de resultado primário para 2016 a 2018;
IV - meta de resultado nominal para 2016 a 2018;
V - metas fiscais anuais em valores correntes e constantes para 2016 a 2018;
VI - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014;
VII - metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2015;
VIII - avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
IX - evolução do patrimônio no período de 2012 a 2014;
X - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
XI - estimativa e compensação da renúncia de receita;
XII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIII - anexo de riscos fiscais e providências;
XIV - receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
XV – metodologia de cálculo da estimativa da arrecadação para 2016 a 2018.
§ 1º Os anexos previstos nos incisos I a XV deste artigo deverão ser elaborados com base na Portaria STN nº 637 de 18 de OUTUBRO de 2012.
§ 2º Para a elaboração dos anexos IV e V da presente Lei, será aplicado o percentual de 6% (seis por cento) para o reajuste da Dívida Consolidada do Município. No caso do Anexo V, também deverá ser observada a aplicação da projeção da inflação para o período de 2016 a 2018, de acordo com as metas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Os percentuais de inflação utilizados na elaboração do Anexo VI são os obtidos a partir de informações do IBGE e do Banco Central do Brasil, no que se refere à inflação apurada no exercício de 2014, e as metas estabelecidas para 2015, 2016, 2017 e 2018, considerarão a metodologia de cálculo indicada no Anexo de Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação.
Art. 48. No prazo de quinze dias, contados da data da publicação da Lei Orçamentária Anual, serão divulgados os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º As alterações orçamentárias que não impliquem mudanças de grupos de despesas poderão ser realizadas mediante alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º Os remanejamentos orçamentários que não alterem o aprovado nesta Lei, relativo ao Poder Legislativo, serão autorizados mediante ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício seguinte, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 50. Os percentuais para autorização e abertura de créditos adicionais para o exercício de 2016, constarão da Lei Orçamentária para o mesmo período.
Art. 51. As informações contidas nos anexos que acompanham esta Lei, serão revistas por ocasião da remessa do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016.
Art. 52. O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2015, nos termos da Lei Municipal no 1.978, de 1997.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C1733FC1