ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL REAJUSTE DO MAGISTÉRIO 2017
LEI MUNICIPAL N° 166, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre ALTERAÇÃO DE VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO Do QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO REAL DO COLÉGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 7,64%, as atuais matrizes de vencimentos básicos dos Servidores Públicos Efetivos pertencentes aos quadros da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Real do Colégio, a serem implementados de forma escalonada, incidindo nos seguintes moldes:
I – Inicialmente, 2% incidirão nas parcelas correspondentes aos vencimentos da competência de setembro;
II – serão acrescidos 2,82% nas parcelas correspondentes ao mês de outubro; e
III – complementando, mais 2,82% incidirão sobre as parcelas correspondentes ao mês de novembro.
Parágrafo único. Após a implementação nos moldes expostos nos incisos do caput do presente artigo, os servidores farão jus ao recebimento do valor global do reajuste.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e só a partir daí produzirá efeitos financeiros.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito
Publicado por:
Helijan Dionisio da Silva
Código Identificador:C19F6AB2