ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 871/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado a promover atos de gestão junto ao Governo Federal e Estadual, para o fim de formalizar a criação e implantação de umaZPE- Zona de Processamento de Exportação, no Município de Pilar.
Parágrafo único. Fica o Prefeito Municipal desde já autorizado, para o mesmo fim, a promover todos os atos de gestão junto ao Conselho das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, para alcançar as finalidades propostas.
Art. 2ºA Zona de Processamento de Exportação de Pilar deverá ser implantada, preferencialmente, nas imediações da Quadra C (Porto Seco) e Quadras G, H, I, J, L, K e M, região que já dispõe de infraestrutura para abrigar a pretensão, em área a ser delimitada em Decreto Presidencial.
Art. 3º Obtida a autorização federal para a criação e implantação da ZPE - Zona de Processamento de Exportações - ficará o Município de Pilar, por seu Prefeito Municipal, autorizado a constituir uma Sociedade Anônima por ações, de capital misto, para o fim específico de gerir e administrar, em todos os seus aspectos, a referida ZPE.
§ 1º A constituição da sociedade anônima observará, rigorosamente, todos os requisitos e normas legais previstos e exigidos para o assunto, devendo a proposta final ser encaminhada à Câmara Municipal, para conhecimento.
§ 2º O Município fica autorizado a fazer aporte, seja através de valores financeiros, seja através de serviços e/ou obras, para aumentar o capital social da sociedade constituída, tendo por parâmetro o valor dos projetos exigidos para a implantação da infraestrutura necessária ao funcionamento da Zona de Processamento de Exportação. (Redação dada pela Lei nº11.905/2014).
Art. 4ºA sociedade anônima a ser criada terá a finalidade precípua de atender as exigências do Governo Federal quanto à gestão da ZPE - Zona de Processamento de Exportações, às quais se vinculará de forma obrigatória.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, 10 novembro de 2022.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 871/2022, de 10 de novembro de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 10 de novembro de 2022.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose dos Santos
Código Identificador:C1B8C1C1