ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 871/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Prefeito Municipal de Pilar a promover atos de gestão para Implantação de uma ZPE – Zona de Processamento de Exportação, no Município de Pilar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado a promover atos de gestão junto ao Governo Federal e Estadual, para o fim de formalizar a criação e implantação de umaZPE- Zona de Processamento de Exportação, no Município de Pilar.

 

Parágrafo único. Fica o Prefeito Municipal desde já autorizado, para o mesmo fim, a promover todos os atos de gestão junto ao Conselho das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, para alcançar as finalidades propostas.

Art. 2ºA Zona de Processamento de Exportação de Pilar deverá ser implantada, preferencialmente, nas imediações da Quadra C (Porto Seco) e Quadras G, H, I, J, L, K e M, região que já dispõe de infraestrutura para abrigar a pretensão, em área a ser delimitada em Decreto Presidencial.

Art. 3º Obtida a autorização federal para a criação e implantação da ZPE - Zona de Processamento de Exportações - ficará o Município de Pilar, por seu Prefeito Municipal, autorizado a constituir uma Sociedade Anônima por ações, de capital misto, para o fim específico de gerir e administrar, em todos os seus aspectos, a referida ZPE.

§ 1º A constituição da sociedade anônima observará, rigorosamente, todos os requisitos e normas legais previstos e exigidos para o assunto, devendo a proposta final ser encaminhada à Câmara Municipal, para conhecimento.

§ 2º O Município fica autorizado a fazer aporte, seja através de valores financeiros, seja através de serviços e/ou obras, para aumentar o capital social da sociedade constituída, tendo por parâmetro o valor dos projetos exigidos para a implantação da infraestrutura necessária ao funcionamento da Zona de Processamento de Exportação. (Redação dada pela Lei nº11.905/2014).

Art. 4ºA sociedade anônima a ser criada terá a finalidade precípua de atender as exigências do Governo Federal quanto à gestão da ZPE - Zona de Processamento de Exportações, às quais se vinculará de forma obrigatória.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, 10 novembro de 2022.

 

RENATO REZENDE ROCHA FILHO

Prefeito

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 871/2022, de 10 de novembro de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 10 de novembro de 2022.

 

NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Fernando Jose dos Santos
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