ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização “Água Branca Alfabetizando Suas Crianças”  no Âmbito do Município de Água Branca-AL, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao Programa Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere o artigo 43, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o art. 205 e o art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo os municípios atuarem em regime de colaboração;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996) e as metas do Plano Nacional e Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 8.223/2019 e suas atualizações), que visa garantir a alfabetização de todas as crianças alagoanas na idade certa;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 719, de 23 de outubro de 2026, que institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização – “Água Branca alfabetizando suas crianças” – no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Água Branca e estabelece providências para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política pública local que assegure o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com recomposição de aprendizagens nos anos subsequentes.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Água Branca-AL, , denominada “Água Branca alfabetizando suas crianças” , destinada a promover a alfabetização de todas as crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal, alinhada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Programa Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas.

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização “Água Branca alfabetizando suas crianças”  tem como objetivo central garantir o direito à alfabetização de 100% das crianças do município até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de assegurar a recomposição de aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos que apresentarem defasagens na leitura e na escrita.

Art. 3º - São diretrizes da referida Política Municipal de Alfabetização: I – Garantia da equidade e foco na inclusão social e educacional de todos os estudantes; II – Regime de colaboração efetivo entre o Município, o Estado de Alagoas e a União; III – Gestão pedagógica pautada em evidências, com avaliação contínua e monitoramento de dados; IV – Valorização, formação continuada e apoio pedagógico aos profissionais da educação; V – Fortalecimento da gestão escolar e do acompanhamento das aprendizagens.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS E ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO

 

Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização “Água Branca alfabetizando suas crianças”  estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos:

I – Gestão e Governança: a) Nomeação do Comitê de Gestão Regional/Municipal do CNCA para articulação e monitoramento das metas locais; b) Fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação dedicada exclusivamente ao acompanhamento dos Anos Iniciais e da Educação Infantil.

II – Formação Continuada de Gestores e Docentes: a) Oferta sistemática de formação continuada para professores da Educação Infantil (Pré-escola) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); b) Formação focada nas especificidades do desenvolvimento infantil, nos processos de alfabetização, no letramento e no uso de evidências pedagógicas.

III – Infraestrutura e Material Didático: a) Garantia de acervos literários e materiais didático-pedagógicos complementares adequados e de qualidade para a Educação Infantil e Anos Iniciais; b) Distribuição e uso dos materiais alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Referencial Curricular do Estado de Alagoas.

IV – Avaliação e Monitoramento: a) Implementação e aplicação das avaliações diagnósticas, formativas e somativas de rede; b) Participação ativa e sistemática no Sistema de Avaliação da Educação Básica de Alagoas (SAVEAL) e nas avaliações nacionais (SAEB); c) Monitoramento individualizado do progresso de aprendizagem dos estudantes para intervenções pedagógicas imediatas.

V – Boas Práticas e Incentivos: a) Identificação e disseminação de práticas pedagógicas bem-sucedidas no território municipal; b) Alinhamento com os critérios de premiação e incentivo financeiro vinculados aos indicadores do Programa Criança Alfabetizada de Alagoas (como os repasses do ICMS Educação).

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS ESCOLAS

 

Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação: I – Planejar, coordenar e executar as ações pedagógicas e administrativas da política de alfabetização; II – Garantir os recursos humanos, logísticos e materiais necessários à execução da política; III – Promover o acompanhamento e a assessoria pedagógica às unidades escolares por meio da equipe de apoio técnico-pedagógico.

Art. 6º - Cabe às Unidades Escolares da Rede Municipal: I – Elaborar e executar o Plano de Ação Escolar alinhado às diretrizes desta Portaria; II – Garantir o uso dos materiais didáticos estruturados e literários em sala de aula; III – Realizar o acompanhamento da frequência escolar e implementar estratégias de intervenção pedagógica para estudantes em risco de defasagem de aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação publicará atos complementares para regulamentar o cronograma de formações, a aplicação das avaliações de rede e a constituição das comissões técnicas necessárias à execução desta Portaria.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,

Dê-se Ciência.

 

NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA

Prefeita


Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
Código Identificador:C1EC9B5A