ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA
PORTARIA n. 01 de 26 de abril de 2021.
Concessão de pensão por morte, originada de instituidor ativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 001/2020,
RESOLVE:
CONCEDER pensão por morte na forma da lei municipal n. 256/2006 - originada de instituidor ativo, com fulcro nos vencimentos percebidos em 25 de outubro 2020, data do óbito do ex-servidor José Francisco dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n. 431.452.804-49, o qual ocupava o cargo de Auxiliar/Serviços Gerais, classe A, padrão 01, matrícula n. 276, lotado na Secretaria Municipal de Administração, nos termos abaixo descritos:
Dados da pensionista:
Beneficiária: ROSINEIDE LINO BARBOSA SANTOS
CPF/MF: 409.875.074-00
Parentesco: Cônjuge
Natureza da Pensão: Vitalícia
Cota Parte: 100%, observado o art. 40,§ 7º, da CF/88.
Conforme dispõe a EC 41/2003, este benefício enquadra-se na rubrica pensão – IPREV MONTEIRÓPOLIS, sem paridade, com reajustes na forma do art. 15 da Lei n. 10.887/2004.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2020, data do óbito.
Monteirópolis- AL, 26 de abril de 2021.
MAILSON DE MENDONCA LIMA
Prefeito de Monteirópolis
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:C1F564EF