ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 599/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 599/2026
DE 30 DE JUNHO DE 2026
“Regulamenta, no âmbito do Município de Craíbas, a Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários a serem recebidos em decorrência de precatórios judiciais relativos aos recursos oriundos do FUNDEF, FUNDEB 2007-2020 e do FUNDEB permanente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito do Município de Craíbas, a Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Craíbas em decorrência dos precatórios FUNDEF, FUNDEB 2007-2020 e do FUNDEB permanente.
Art. 2º - Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para a utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelo Município de Craíbas em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos:
I – Dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II – Dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 2007-2020, previstos na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
III – dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) permanente, previstos na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo:
I – Os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1998-2006 ou do FUNDEB 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo;
II – Os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEB permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo;
III – Os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
§ 2º Os rendimentos advindos dos recursos percebidos a título de determinação judicial, incidentes desde a data do efetivo recebimento nas contas do Município, serão utilizados para efetuar pagamentos adicionais aos funcionários da rede pública municipal de educação não incluídos no parágrafo anterior, desde que comprovem efetivo exercício na rede pública de ensino no Município de Craíbas durante o período previsto no § 1º, incisos I, II e III, deste artigo.
§ 3º O valor a ser pago a cada profissional é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério ou cargo de direção.
§ 4º O pagamento do rateio não se incorpora à remuneração dos beneficiados.
Art. 3º - Fica definido que o rateio dos recursos extraordinários que o Município de Craíbas venha a receber a título de precatórios judiciais nos termos desta Lei será de:
I – 60% (sessenta por cento) do valor originário devido pela União, com a respectiva correção monetária, nas situações de recursos provenientes do FUNDEF ou FUNDEB 2007-2020;
II – 70% (setenta por cento) do valor originário devido pela União, com a respectiva correção monetária, nas situações de recursos provenientes do FUNDEB permanente.
§ 1º Fica permitido ao Poder Executivo realizar o pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas provenientes dos juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, na hipótese de não ter sido realizado destaque no âmbito do precatório pelo Poder Judiciário.
§ 2º Sobre os valores a serem pagos deverão incidir as retenções legais.
Art. 4º - A distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Craíbas em decorrência de decisões judiciais beneficiará todos os servidores que laboraram durante a vigência do Fundo em que a União repassou recursos financeiros a menor, devendo, ainda, ser observados os seguintes critérios:
I – O valor quantitativo proporcional à jornada de trabalho;
II – O valor computado proporcional aos meses ou dias de efetivo exercício.
§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado da seguinte maneira:
I – Os beneficiários que estiverem com vínculo administrativo ativo no Município receberão na conta bancária em que são depositados seus vencimentos regulares;
II – Os beneficiários que se encontrem aposentados pelo RPPS receberão na conta bancária em que são depositados seus proventos de aposentadoria;
III – Os beneficiários que não estiverem mais vinculados ao Município de Craíbas, em razão de exoneração, demissão, morte ou licença, terão direito ao valor a ser especificado, devendo os interessados apresentar conta bancária para depósito ou inventário judicial para habilitação do crédito.
§ 2º Na hipótese de falecimento do beneficiário, serão considerados beneficiários legais aptos à percepção do pagamento aqueles que estejam regularmente inscritos na qualidade de dependentes legais do de cujus perante o Fundo de Previdência do Município de Craíbas ou perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
§ 3º Os beneficiários que trabalharam à época como contratados temporários poderão ter que comprovar o vínculo com o Município, mediante apresentação de contrato da época ou de outros documentos idôneos, tais como declaração de servidor público responsável pelo local de trabalho à época, cópias de contracheques, de livros-ponto e/ou diário de classe.
§ 4º O beneficiário dos recursos terá o prazo decadencial de cinco anos, a contar da publicação da lista prevista no art. 5º, §§ 4º e 5º, para requerer o pagamento de sua quota-parte perante a administração; havendo desídia do beneficiário, os recursos que lhe seriam devidos serão revertidos para os cofres públicos municipais, devendo ser aplicados conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 5º - Fica criada a Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE.
§ 1º A CEAPE será formada por até:
I – 02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 01 (um) membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;
III – 02 (dois) membros do Sindicato representante dos servidores municipais.
§ 2º São atribuições da CEAPE:
I – Elaborar a relação dos profissionais que terão direito ao recebimento dos recursos oriundos dos precatórios, observando os termos do art. 4º desta Lei;
II – Indicar os valores a serem pagos aos profissionais beneficiados, observando os termos dos arts. 3º e 4º desta Lei;
III – requerer informações ou documentações aos setores de recursos humanos do Município de Craíbas relacionados com a atividade da Comissão;
IV – Acompanhar os pagamentos a serem realizados pelo Município aos beneficiários indicados pela CEAPE;
V – Receber e analisar requerimentos e documentos de eventuais beneficiários que possam não constar na relação a ser elaborada pela Comissão;
VI – Estabelecer os critérios de desenvolvimento dos trabalhos, inclusive quanto à periodicidade de reuniões;
VII – adotar outras medidas cabíveis, desde que de acordo com a finalidade desta Lei.
§ 3º A Comissão será presidida por um dos membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo e terá como Secretário o membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.
§ 4º Ao final dos trabalhos, a listagem final de beneficiários será encaminhada para homologação pelo Prefeito e publicação no Diário Oficial do Município, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação de qualquer interessado.
§ 5º As impugnações apresentadas devem ser dirigidas à Comissão, que analisará dentro do prazo de 05 (cinco) dias, devendo encaminhar o resultado dos recursos para homologação do Prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
§ 6º O Prefeito pode, a qualquer tempo, requerer informações à Comissão a respeito do andamento dos trabalhos, bem como para sanar dúvidas.
Art. 6º - A parte não rateada dos valores originários devidos pela União, com a respectiva correção monetária, deverá ser aplicada exclusivamente na educação básica, visando à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta exclusivamente das receitas decorrentes de precatórios judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF, FUNDEB 2007-2020 e FUNDEB permanente, sem qualquer contrapartida por parte do Município de Craíbas, cujo valor deverá ser integrado no orçamento mediante lei específica a ser criada no momento do crédito do recurso em conta bancária do Município aberta especificamente para cada recurso.
§ 1º Para fazer face ao pagamento do Abono/Rateio previsto no art. 3º desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor inicial de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
09 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED |
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Unidade Orçamentária |
0990 – Fundo Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Subfunção |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa |
9008 – Avança Craíbas: Transformando o Presente e Construindo o Futuro |
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Fonte de Recursos |
1.544.00.000 – Recursos de Precatórios do FUNDEF |
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Ação Governamental |
1802 – Pagamento de Abono/Rateio de Precatórios FUNDEF/FUNDEB |
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Elemento de Despesa |
3190.92.00.000 – Despesas de Exercícios Anteriores |
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Valor da Despesa |
R$ 16.000.000,00 |
§ 2º Os recursos orçamentários para a abertura do crédito especial serão oriundos do Excesso de Arrecadação a partir do recebimento dos recursos de precatórios pelo Município, podendo também suplementar a dotação prevista no § 1º até o montante necessário ao pagamento integral do Abono/Rateio previsto nesta Lei, e sua efetivação se dará por Decreto.
§ 3º Ficam também autorizadas as suplementações de dotações de Custeio e Investimentos a serem utilizadas com a sobra dos recursos previstos nesta Lei, nas ações governamentais já existentes, quando da sua efetiva execução orçamentária, não onerando o limite de suplementação previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026, devendo utilizar a Fonte de Recursos 1.544.00.000 – Recursos de Precatórios do FUNDEF quando da sua abertura por Decreto.
Art. 8º - A regulamentação desta Lei, bem como eventuais omissões regulamentares, se darão mediante a edição de Decreto pelo Poder Executivo, desde que nos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 599 de 30 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:C207573B