ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.350,15 (Trezentos e Quatro Mil, Trezentos e Cinquenta Reais e Quinze Centavos), criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 05 – Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade: 5051 – Recursos FNDE
Projeto/Atividade: 12.361.0004.4031 – Manutenção do Programa ETI – Escola em Tempo Integral para Ensino Fundamental.
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo - R$ 84.948,00
3.3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 130.000,00
3.4.4.9.0.52.00 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 89.402,15
TOTAL - R$ 304.350,15
Fonte de Recursos: 1.569.0000 – Outras Transferências do FNDE.
Art. 2º - Os recursos que darão cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-á da seguinte forma:
I – Pelo superavit financeiro apurado em exercício anterior.
Art. 3º - O valor referido na dotação criada no Art. 1º, poderá ser acrescido ou anulado a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária a que se refere o Art. 1º, autorizado a serem incluídas no PPA 2022-2025 e na LDO 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco/AL, 19 de junho de 2024.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 19 de junho de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:C224F72E