ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.834 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 3.834 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Escola Municipal de Saúde Pública de Arapiraca – EMSPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola Municipal de Saúde Pública de Arapiraca – EMSPA, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, como instância estratégica de Educação Permanente em Saúde.
Art. 2º A EMSPA tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar ações de educação permanente em saúde, formação, qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, bem como de gestores, apoiadores institucionais, conselheiros de saúde, estudantes e residentes vinculados a programas pactuados com o Município.
Art. 3º São objetivos da EMSPA:
I – fortalecer a educação permanente como eixo estruturante da gestão do trabalho em saúde;
II – promover a qualificação técnica, científica, ética e humanística dos trabalhadores da saúde;
III – articular ensino, serviço, gestão e controle social;
IV – fomentar práticas pedagógicas orientadas pelo processo de trabalho em saúde;
V – apoiar a implementação das políticas públicas de saúde no território;
VI – estimular a produção e disseminação de conhecimentos em saúde coletiva e gestão do SUS.
Art. 4º Compete à EMSPA:
I – elaborar e executar o Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde;
II – ofertar cursos, oficinas, capacitações e outras ações formativas;
III – desenvolver estratégias de educação presencial, híbrida ou a distância;
IV – promover a integração ensino-serviço-comunidade;
V – firmar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas;
VI – produzir e difundir materiais técnico-pedagógicos;
VII – monitorar e avaliar as ações educativas desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º A EMSPA atenderá prioritariamente:
I – trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde;
II – profissionais vinculados às unidades próprias ou conveniadas do SUS;
III – gestores, apoiadores institucionais e conselheiros de saúde;
IV – estudantes e residentes vinculados a programas pactuados com o Município.
Art. 6º A estrutura organizacional da EMSPA utilizará a estrutura administrativa já existente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamentação a ser definida em Regimento Interno.
Art. 7º A Coordenação Geral da EMSPA será exercida por profissional designado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 8º As ações da EMSPA serão desenvolvidas de forma integrada com as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino e instâncias de controle social do SUS.
Art. 9º A EMSPA poderá emitir certificados e declarações relativos às ações formativas realizadas, conforme normas internas.
Art. 10. Fica autorizada a elaboração do Regimento Interno da EMSPA, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 11. A execução desta Lei não implicará na criação de cargos, funções ou aumento de despesas, devendo as ações serem desenvolvidas com os recursos humanos, materiais e orçamentários já existentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C24B3AAA