ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025

Contrato Administrativo nº 77/2025

Contratante: Município de Piranhas/AL – CNPJ 12.225.546/0001-20.

Representante: Prefeito Tiago Torres Freitas.

Contratado: Brito e Ferraz Advogados Associados – CNPJ 05.04.444.953/0001-08.

Representante: Wendell Siqueira Ferraz.

Objeto:

Contratação de escritório de advocacia para defesa do Município de Piranhas contra irregularidades praticadas pela Equatorial Energia Alagoas, incluindo ações referentes ao repasse da CIP, revisão de valores e recuperação de créditos indevidos.

Principais Atividades:

 

• Ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar;

• Recuperação de valores cobrados irregularmente;

• Revisão dos repasses da CIP;

• Restabelecimento da legalidade nos procedimentos de arrecadação e repasse.

 

Honorários:

 

• 20% sobre o proveito econômico obtido pelo Município;

• Destaque dos honorários no precatório/RPV/Alvará;

• Honorários sucumbenciais exclusivos do contratado.

 

Vigência:

12 meses, prorrogáveis conforme Lei 14.133/2021.

Data da Assinatura:

Piranhas/AL, 19 de novembro de 2025.

Assinam:

 

• Tiago Torres Freitas – Prefeito Municipal

• Wendell Siqueira Ferraz – Brito e Ferraz Advogados Associados 


Publicado por:
Wellington Pinto Oliveira
Código Identificador:C270C5F4